A Polícia Militar prendeu um homem de 22 anos pelos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e por manter pássaros silvestres em cativeiro e sem documentação. A prisão do suspeito foi nesta terça-feira (22.02), em Campo Novo do Parecis. O homem foi flagrado com porções de cocaína que seriam comercializadas por ele.

Conforme o boletim de ocorrência, por volta de 2h da madrugada, a PM recebeu denúncia sobre um ponto de venda de drogas, no bairro Jardim Primavera. No local, os policiais encontraram o suspeito e em busca pessoal foi localizado seis pinos de substância análoga a cocaína, que estaria em um veículo abandonado utilizado como esconderijo dos entorpecentes.

A equipe se deslocou para o apartamento do suspeito e durante as buscas, encontraram duas porções grandes de entorpecentes, sendo uma de cocaína e outra de maconha, dentro de um urso de pelúcia. Em cima da cama do homem, foi encontrada uma arma de fogo de calibre .22mm e outras embalagens para acondicionamento da droga.

Ainda na residência, os policiais identificaram quatro gaiolas com pássaros, entre eles, um canário, um canário belga e duas aves conhecidas como papa-capim. Perguntado sobre os pássaros, o suspeito afirmou não possuir documentos de órgãos competentes para possuir os animais de fauna silvestres. Diante dos fatos, o suspeito foi encaminhado para a Delegacia da cidade, junto com todo o material apreendido, para registro da ocorrência e demais providências cabíveis.

Hallef Oliveira | PMMT

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), abriu o procedimento licitatório para contratação de empresa para execução da restauração da MT-170, na região de Juína. Serão restaurados 106 km da estrada, no trecho localizado entre a ponte sobre o Rio Juruena e a cidade de Castanheira.

A obra está orçada em R$ 49.667.216,30 e será licitada na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação (RDC), do tipo menor preço, dividida em dois lotes. O primeiro, de 63,8 km entre o Rio Juruena e a cidade de Juína, e o segundo entre Juína e Castanheira, com 42,3 km.

A abertura das propostas será no dia 22 de março, às 14h, na Sala de Licitações da Sinfra-MT. A licitação foi dividida em dois lotes para ampliar a competitividade e dar celeridade aos trabalhos de recuperação.

A pavimentação do trecho irá garantir o fluxo de veículos da principal rodovia pavimentada da região, que dá acesso à cidade-polo de Juína. O investimento no noroeste mato-grossense é uma determinação do governador Mauro Mendes. “A região Noroeste é a que precisa de uma maior atenção do Estado para a questão de infraestrutura”.

MT-339

A Sinfra-MT também lançou licitação para restauração do pavimento da MT-339, entre Glória D’Oeste e São José dos Quatro Marcos. A obra compreende a implantação de uma rotatória no entroncamento com a MT-175 e adequações no sistema de drenagem.

Serão restaurados 25,37 km da rodovia, com um orçamento inicial de R$ 12.880.502,42. A licitação será realizada na modalidade de RDC, do tipo menor preço e em lote único. A abertura das propostas está marcada para o dia 24 de março, às 09h, na Sala de Licitações da Sinfra-MT.

O secretário de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, lembra que a atual gestão já recuperou mais de mil quilômetros de rodovia e que a expectativa é ter 28 rodovias em restauração até o fim de maio. 

“Além de fazer o asfalto novo, nós não podemos esquecer da malha rodoviária já existente, que talvez seja um dos maiores patrimônios do Estado. Mato Grosso aumenta sua produção agrícola a cada ano, o que aumenta também o tráfego nas rodovias e traz a necessidade de fazer sua conservação”, disse.

Ponte em Poxoréu

Também foi lançada a licitação para construção de uma ponte de concreto sobre o Córrego Lambari, na MT-458, em Poxoréu. Com custo estimado em R$ 2.063.958,05 e 34,75 metros de extensão, a ponte irá substituir uma de madeira na estrada que liga a sede do município até a comunidade de Lambari. A licitação será realizada no dia 22 de março, às 09h.

Guilherme Blatt | Sinfra-MT

Nos últimos três anos, o Governo de Mato Grosso realizou o leilão de 4.694 veículos, entre automóveis e motocicletas, o que resultou em uma arrecadação aos cofres públicos de R$ 8,6 milhões. A Operação Limpa Pátio também reciclou 23.268 veículos, promovendo a organização de 100% das unidades do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).

As ações foram realizadas com automóveis que não estavam aptos a voltar a trafegar e que permaneceram por mais de um ano nos pátios sem a solicitação de retirada pelos proprietários. Os donos foram notificados com antecedência pelo Detran-MT, mas, não providenciam a regularização e retirada do veículo antes do prazo de 12 meses. 

Conforme o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos, a meta desde o início da atual gestão era buscar uma solução eficiente para promover a limpeza desses pátios e que o serviço acontecesse de forma continuada. “Nosso próximo passo é a viabilidade da parceria público-privada com a finalidade de garantir a gestão dos veículos removidos aos pátios do Detran”.

A reciclagem dos veículos inservíveis também é uma forma de promover a destinação correta dos materiais poluentes, preservando a saúde pública e o meio ambiente. Neste ano, o serviço foi iniciado em fevereiro, percorrendo pátios de 12 municípios da região Oeste. A expectativa é realizar em pátios de 62 municípios até dezembro.

O diretor de Veículos do Detran-MT, Augusto Cordeiro, explica que um dos principais motivos para a não retirada dos veículos pelos proprietários costuma ser o número alto de infrações cometidas, pendências com financiamento ou alguma pendência judicial bloqueando o cadastro do veículo.

Toda ação de reciclagem é respaldada pelo artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a destinação dos veículos que estão nos depósitos há mais de um ano para empresas especializadas em reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.

Já o processo de descontaminação se inicia com a retirada da bateria, óleo, combustível e pneus, dando a empresa responsável a destinação exigida para cada material. Só então é feita a compactação, pesagem e envio do material para reciclagem. Após o processo de reciclagem, o Detran-MT realiza a baixa definitiva do cadastro do veículo, para evitar novos débitos destes veículos nos anos subsequentes.

Leilão

O leilão é a regra para a venda de automóveis, com direito a documentação, referente aos veículos retidos em ações de fiscalização e abandonados pelos proprietários nos pátios da autarquia no Estado por mais de 60 dias, conforme previsto na Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e na Lei nº 13.160 de 25 de agosto de 2015.

A Lei nº 11.669, de 12 de janeiro de 2022, ‘congelou’, excepcionalmente neste ano, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com objetivo de minimizar os impactos causados pela pandemia do COVID-19.

Os efeitos da pandemia sobre as cadeias de produção, especialmente em países asiáticos – leia-se China – geraram uma maciça falta de componentes eletrônicos o que afetou diretamente a indústria automobilística. Este fator, somado a desvalorização cambial resultou na supervalorização de veículos novos, seminovos e usados.

Com efeito, a base de cálculo do IPVA, por estar condicionado à tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a qual sofre reajustes anuais, implicaria, para alguns veículos, obrigações tributárias 50% (cinquenta por cento) superiores ao ano anterior. É intuitivo e evidente que isso impactaria diretamente na vida de milhares de contribuintes.

Bem por isso, o tema dominou as redes sociais entre dezembro e janeiro, até que proposta de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), fosse finalmente publicada.  Para que esta medida de salvaguarda econômica e socorro aos contribuintes fosse possível, o governo publicou o decreto nº1249/2022, que reconhece o estado de calamidade pública, especificamente quanto ao impacto da pandemia sobre o valor dos veículos usados e seminovos.

Esta medida – de juridicidade polêmica – foi necessária para que houvesse a flexibilização das regras orçamentárias, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).  O ‘congelamento’ não é uma novidade legislativa, outros estados também estabeleceram esta medida – a exemplo de Minas Gerais. Outros, porém, determinaram maiores descontos no pagamento à vista ou facilitaram o parcelamento, elevando número de parcelas possíveis para o pagamento fracionado.

O Mato Grosso optou pelo “congelamento”, que nada mais é que a estabilização dos preços de referência que compõe a base de cálculo do imposto ao período vigente à época. Isto é, mantiveram-se os preços indicativos da tabela FIPE de 2021.

E porque não reduzir ou se adotar os preços que indicavam a tabela no período pré-pandêmico? (Como seria o ideal, diga-se). A razão é simples: o Projeto foi pensado para que não houvesse renúncia de receita. Se utilizou a tabela do ano vigente para que não houvesse redução dos valores que já ingressam aos cofres públicos espontaneamente e, assim, evitasse-se a inconstitucionalidade.

A inconstitucionalidade colocaria a perder todo esforço político que se dispensou para o socorro dos contribuintes.

Vale ressaltar que a lei veda o aumento referente ao exercício financeiro de 2022, nos restando aguardar a reedição da norma para o próximo ano ou outra medida mitigadora.

Camila Rezende Yabusame Maja

OAB/MT 19.546

Advogada especialista em gestão pública e direito tributário.

Assessora Parlamentar com experiência legislativa  

Membro da Câmara Setorial Temática de Arbitragem Tributária em Mato GrossoFonte:Redação
Autor:Camila Rezende Yabusame Maja