Foi aprovado na 37ª sessão ordinária o requerimento nº 278/2019 de autoria do parlamentares Professora Marisa – PTB, Claudio Oliveira – PL, Bruno Delgado – PMB, Professora Silvana – PTB, Fábio Gavasso – PSB e Mauricio Gomes – PSB, pedindo ao Poder Executivo cumprimento na íntegra da Lei Municipal nº 2896/2018, que dá prioridade de atendimento as aos cuidadores de pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes e pessoas com doenças graves (acamados e incapazes de autonomia dos atos de sobrevivência cotidiana).
A vereadora Professora Marisa explicou que a lei está em vigor desde 21 de novembro de 2018 e até o momento ainda não está funcionando na prática. “A legislação prioriza atendimento em repartições públicas, nas instituições financeiras, nas lotéricas e nas empresas concessionárias de serviços públicos estabelecidas no município, atendimento preferencial as pessoas que são acompanhantes de pessoas que necessitam imprescindivelmente de um acompanhante para desenvolver suas atividades cotidianas, porém não está sendo cumprida”, disse.
Para a parlamentar a necessidade do cumprimento a Lei é de extrema importância. “ Hoje os cuidadores ao ir em repartições publicas ou afins ou leva junto a pessoa que cuida ou a deixa em casa pela impossibilidade de levá-la. Neste intervalo de tempo de saída é necessário que o acompanhante retorne o mais breve possível para dar a assistência, ou seja, que tenha um atendimento rápido, por isso a Lei foi criada dando a preferencia a esses cuidadores e deve ser cumprida”, pontuou a parlamentar.
A matéria aprovada por unanimidade foi encaminhada para análise da Administração Municipal.
DA ASSESSORIA/Claudia Sarubo
