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Sorriso: Vereador quer alteração na Lei Municipal que prevê cobrança de taxas para abertura do comércio em horário especiais

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Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (3), o vereador Zé da Pantanal (MDB) indicou a alteração na Lei Municipal nº 2.287, de 18 de Dezembro de 2013, a fim de regulamentar a regra estabelecida pelo inciso II do Artigo 3°, da Lei Federal  Nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica.

Segundo o parlamentar, é necessário que os comerciantes de Sorriso possam desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitos a cobranças ou encargos adicionais.

“A Lei Municipal prevê taxas para o funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços, em horário especial, inclusive feriados e finais de semana. Precisamos alterar essa lei e adequá-la ao que diz a Lei da Liberdade Econômica, beneficiando a população e o município”, argumenta o vereador.

A Indicação nº 426/21 foi lida e encaminhada para o prefeito Ari Lafin, com cópia para o secretário municipal de Administração.

Texto: Bianca Arruda
Fotos: Internet