Câmara aprovou lei que pune receptadores de produtos ilícitos
A Câmara de Sorriso aprovou o Projeto de Lei 60/21, proposto pelo vereador Mauricio Gomes (PSB), que cassa o alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
O objetivo da matéria é combater esse tipo de comércio e, por consequência, reduzir os índices de roubo e furto no território municipal, inclusive o roubo de cargas, que vem crescendo a cada ano, em todo país. “Enquanto o consumidor e o empresário que cumprem a lei e pagam seus tributos, outros, infelizmente, querem se beneficiar financeiramente à margem dela”, defendeu o parlamentar.
Segundo ele, existe uma demanda cada vez maior de consumidores dispostos a pagar menos por produtos roubados. “A lei precisa punir esses receptadores. Quando não tiver para quem o bandido vender, ele não vai roubar”, pontuou.
Conforme o texto aprovado, constatadas pela fiscalização municipal as fraudes ou demais irregularidades, o Município deverá abrir um procedimento administrativo e notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa administrativa. A suspensão e o cancelamento do alvará ficam condicionados ao trânsito e julgado da ação penal que apurar os delitos.
O projeto de lei – subscrito pelos demais vereadores – segue agora apara sanção executiva.
Confira o teor do Projeto de Lei no link http://45.229.68.8:8081/Sino.Siave/Documentos/Documento/89890
Texto: Ângela Gimenez Fotos: Elielton Blasius
