Com a Lei Complementar nº 277/2018, de 25 de junho de 2018 em mãos, o vereador Iago Mela (Podemos) durante a 12ª sessão ordinária, leu trechos da referida lei em que trata sobre as obrigações dos proprietários quanto a limpeza e a responsabilidade da Prefeitura em notificar o não cumprimento. “Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis em perímetro urbano, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de resíduos de qualquer natureza”, para defender o requerimento Nº 120/2021 cobrando o cumprimento da lei pela municipalidade.
O vereador pede para que o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) realize fiscalização mais intensa. “ Muitos proprietários deixam seus lotes sujos e acabam se tornam locais para o acúmulo de lixos e a proliferação de pragas e doenças, bem como prejudica a visibilidade dos motoristas em alguns cruzamentos, sendo assim estamos pedindo que a lei seja cumprida de forma maios efetiva”, pontuou Iago Mella.
Veja a lei aqui.