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Sorriso: Prefeitura segue em busca de aval jurídico para sustentar pagamento da RGA

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Prefeitura, Câmara e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsens). Os representantes destas instituições debruçaram-se mais uma vez na sexta-feira (19) em análises acerca da concessão da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos municipais. É comum aos líderes das instituições o entendimento favorável à concessão da RGA aos servidores. A dúvida está, mais uma vez, calcada na segurança jurídica deste processo.

A “Lei da Pandemia”, a Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que define, entre outros itens, a proibição de os entes federados concederem aumento ou reajustes a servidores públicos até 31/12/21, continua como uma grande incógnita para que se avance na questão.

Ainda em fevereiro, a questão dos servidores de Sorriso foi encaminhada para 4.ª Vara Cível – de Fazenda Pública, para que o juiz Valter Fabrício Simioni da Silva pudesse definir a situação. No entanto, em seu julgamento, o magistrado reforçou que esta decisão não compete ao Judiciário. Outra expectativa era uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Pois, por unanimidade, o plenário virtual do STF decidiu que é constitucional a 173/20.

Logo, diante do cenário incerto e frente às possibilidades distintas de entendimento da lei, seja em torno da definição de que repor perdas salariais não seria oferecer reajuste aos servidores, o que não configuraria aumento; seja em torno do desmembramento do pagamento das duas RGAs, visto que os servidores sorrisenses não receberam a revisão relativa à inflação de 2019, o fato é que, mais uma vez, as três instituições buscam uma saída legal para a questão.

Agora, a luz no fim do túnel pode vir do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da consulta pública que foi solicitada pela Câmara de Vereadores e pela Prefeitura de Sorriso. “Estamos juntando pareceres, buscando decisões de outros estados, reunindo documentação, enfim, reunindo todos os subsídios necessários para poder sustentar a decisão”, destaca o secretário de Administração do Município, Estevam Calvo.

Além de outros representantes do Executivo, a reunião também contou com a participação do presidente da Câmara de Vereadores, Damiani da TV, e outros vereadores; do presidente do Sinsems, Leocir Faccio e demais representantes dos servidores.

O pedido do Sinsems é de uma reposição de 4,31% em relação a 2019 (para a RGA 2020) e de 4,23% em relação a 2020 (para a RGA 2021). Outra demanda é a mudança da data-base, de maio para janeiro, que já foi sinalizada positivamente pela Administração Municipal.  Desde janeiro, as três instituições vêm tratando da concessão da RGA.

Texto: Nádia Mastella
Fotos: Ney Pinheiro