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Sorriso: Parlamentar sugere a criação de uma Lei Municipal de Direitos de Liberdade Econômica

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O vereador Diogo Kriguer (PSDB) sugeriu a criação de uma Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado em Sorriso. A Indicação nº 356/21 foi lida e aprovada durante a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores.

“A indicação tem por objetivo instituir a declaração municipal que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, em consonância com o disposto na Lei Federal º 13.874, de 20 de setembro de 2019”, explica Diogo Kriguer.

A propositura foi feita com base na alteração, por meio do Governo Federal, que editou a Medida Provisória nº 881/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, que estabelece dez princípios voltados principalmente aos pequenos e médios empreendedores.

“O objetivo é de desburocratizar a atividade econômica e diminuir os entraves enfrentados pelos brasileiros que desejam produzir um bem, ou oferecer um serviço. Com essa indicação, estamos buscando a melhoria do ambiente de negócios no âmbito municipal”, ressalta o parlamentar.

Texto: Bianca Arruda
Fotos: Elielton Blasius