Segue até dia 25 (próxima quarta-feira) o mutirão fiscal promovido pela Prefeitura para renegociação de dívidas de contribuintes com o Município. O Refis 2019 começou dia 26 de agosto e, até agora, já permitiu a realização de 671 acordos.
Para ampliar o acesso de contribuintes que estão inadimplentes e têm interesse em renegociar seus débitos (IPTU, ISSQN, taxas, etc.) o Departamento de Tributação atenderá em horário estendido de segunda à quarta-feira (23 a 25 de setembro), das 7h às 16 horas.
Aprovado por meio da Lei Complementar 299/2019, e com a chancela do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o mutirão fiscal deste ano abrange todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018 e conta com oito opções para que os contribuintes inadimplentes possam quitar suas dívidas.
Para os que escolherem pagar a dívida em quota única, há anistia total de juros e multa. Já para o pagamento em três parcelas, a redução é de 80% dos juros e multas. Quem dividir o débito em seis cotas tem o desconto de 70% dos juros e multas. Também é possível negociar o pagamento ao longo de 12 meses, com a redução de 50% de juros e multas. Já quem optar em pagar a dívida em 18 parcelas, ainda tem o abatimento de 30% de juros e multas. Para pagar em 24 vezes, há o abatimento de 20% de juros e multas. Já para dividir a dívida em 30 parcelas, o desconto é de 10% dos juros e multas.
De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, a dívida ativa do município é de R$ 85.785.884,70. Deste montante, R$ 48 milhões já foram executados ou protestados.
DA ASSESSORIA/Nádia Mastella/Fotos: Divulgação
