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Representantes de Sorriso seguem em busca de orientações do TCE

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Uma comitiva com representantes do Executivo, do Legislativo e do Sindicato Municipal dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems) sai na tarde desta quarta-feira(19), com destino à capital do Estado para buscar mais informações acerca do parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a Revisão Geral Anual (RGA).

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou serem legais os pagamentos retroativos de revisão geral anual (RGA) referentes ao exercício de 2019, com base em autorização legal anterior à vigência da Lei Complementar (LC) n° 173/2020.

A concessão do pagamento, contudo, deve observar exceções, sendo proveniente de sentença transitada em julgado e estando prevista em lei específica vigente antes da pandemia de Covid-19. Desta forma, ficam preservados os direitos adquiridos por força de legislação anterior ao início da vigência da Lei.

Os dois parágrafos acima, retirados na íntegra de matéria veiculada no site do TCE na terça-feira (18) expõem, com clareza, a situação vivenciada por Sorriso: não há lei específica para esta finalidade emitida entes da 173.

O secretário de Administração, Estevam Calvo, que integra o grupo de vai a Cuiabá, reforça que o Município já estava estudando o impacto da concessão de 9,83% de revisão, mas que, como o Município não se enquadra nos requisitos, não há condições de, nestes termos, dar andamento ao processo.

“Vamos tentar olhar melhor esta situação, dialogar, buscar alguma alternativa, mas reforço que é desejo sim da Prefeitura conceder esta recomposição, mas isso precisa ser feito dentro dos parâmetros legais”, explica o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, reforçando que é sensível à demanda dos servidores e que busca formas de recompor estas perdas a partir de janeiro de 2022, visto que a 173 trava a concessão de RGA até 31 de dezembro deste ano.

“Gradativamente, respeitando a legislação e de acordo com o orçamento do Município, queremos recompor estas perdas ao longo dos três próximos anos, já a partir de janeiro do ano que vem e junto às RGAs anuais”, reforça o gestor.

O pedido do Sinsems, que vem sendo analisado desde janeiro, é de uma reposição de 4,31% em relação a 2019 (para a RGA 2020) e de 4,23% em relação a 2020 (para a RGA 2021). Outra demanda é a mudança da data-base, de maio para janeiro, que já foi sinalizada positivamente pela Administração Municipal.

Texto: Nádia Mastella
Fotos: Arquivo