MT: Tribunal mantém pena de 15 anos a homem que matou colega com 12 facadas após briga em bar

11/08/2022 07:40

Depois de discussão em um bar de Pedra Preta (a 238 km ao sul de Cuiabá), um homem matou, com 12 golpes de faca (tipo peixeira), um colega que se recusou a continuar pagando a bebida alcoólica consumida. O réu foi condenado, em júri, à pena privativa de liberdade de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado e apelou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que negou recurso e manteve a condenação. O crime ocorreu em 22 de agosto de 2014, por volta das 22h30, no centro de Pedra Preta.

O autor estava em um bar com seu irmão e a vítima, que estaria lhe devendo dinheiro. A vítima tomava uma bebida chamada “gengibre” e alegou que não teria como pagar a dívida, pois, se tivesse dinheiro estaria tomando cerveja. No entanto, acabou pagando algumas cervejas à dupla de irmãos e uma mulher que estava com eles.

A desavença teria ficado mais acentuada quando o homem teria parado de pagar pelas bebidas e acabou sendo atacado por um dos irmãos que o atingiu na rua, desferindo 12 facadas com a peixeira. O caso foi a júri que considerou o suspeito culpado, com base nas provas apresentadas, incluindo relatos de testemunhas. Uma testemunha que passava pelo local contou ter visto o suspeito fazer o movimento de retirar a faca do peito da vítima, mas se aproximando ainda mais, sendo visto pelo suspeito, este não parou de esfaquear a vítima, golpeando por mais seis vezes.

A testemunha contou ter se impressionado com o fato de que mesmo sendo vista pelo suspeito, ele não parou de realizar golpes na vítima. Inconformada, a defesa interpôs recurso junto à 2ª Câmara Criminal, que teve como relator o desembargador Pedro Sakamoto, cujo voto foi por nevar provimento, o que foi seguido pelos desembargadores Luiz Ferreira da Silva e Rui Ramos. Processo nº: 0001751-85.2014.8.11.0022

Andhressa BarbozaCoordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Desde janeiro, Sorriso já realizou mais de 480 cirurgias de catarata e pterígio

10/08/2022 17:19

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E ver sem embaçamento, sem ter que adivinhar quem ou o que é que está longe ou perto. É isso o que buscam pessoas ou com catarata ou com pterígio. E é por isso que esses procedimentos têm sido realizados continuamente pelo Município de Sorriso. Desde janeiro até agora, 256 cirurgias de cataratas e 227 de pterígio – são 483 no total; já foram realizadas com um investimento de R$ 376.876,43 de recursos próprios do Município – R$ 256 nas cirurgias de catarata e R$ 120.876,13 nas de pterígio.

Hoje, quarta-feira, 10 de agosto, há sorrisenses realizando o procedimento no Hospital Regional Hilda Splenger Ribeiro, de Nova Mutum. Todos os pacientes passaram por exames e consultas pré-cirúrgicas no Ambulatório Multiprofissional Especializado do Município. Só nos últimos dias foram mais de 100 consultas pré-cirúrgicas. Todos os procedimentos integram o Programa Mais Saúde.

O gestor da pasta de Saúde e Saneamento, Sílvio Stolfo, pontua que esses procedimentos de alta e média complexidade são de responsabilidade do Estado, mas devido à grande demanda e o tempo de espera diante da pandemia, o Município adquiriu os serviços médicos com recursos próprios.

Sílvio destaca que todos os procedimentos são adquiridos por processos legais na iniciativa privada e obedecem à fila de espera da Central de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde. “Estamos seguindo a ordem da fila e atendendo situações identificadas como de prioridade de casos pelos médicos”, pontua.

E como em qualquer outro procedimento da rede pública de saúde do Município, a porta de entrada é sempre a Unidade Básica de Saúde. A partir do atendimento na UBS é que o paciente recebe as orientações médicas, faz os exames necessários e é encaminhado para a cirurgia, caso o médico confirme a necessidade. “Destacamos que pacientes que estão aguardando esses procedimentos devem ficar atentos aos contatos realizados pela equipe de regulação da Secretaria”, salienta. O secretário explica que como as cirurgias são adquiridas da iniciativa privada, elas estão sendo realizadas de acordo com cronograma próprio de cada unidade hospitalar. “Há procedimentos mais demorados para realização, então tudo precisa passar por planejamento”, diz.

DA ASSESSORIA

Prefeito e autoridades estaduais formalizam Termo para implantação de mil unidades habitacionais em Sorriso

10/08/2022 17:16

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Atendendo ao convite do Governo do Estado, o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, acompanhado da primeira-dama e secretária de Assistência Social (Semas), Jucélia Ferro e do economista da Prefeitura, Ednilson Oliveira participou da reunião com o diretor presidente da MT Participações e Projetos S.A – MT PAR, Wener dos Santos, Eduardo Tsuchiya Junior superintendente executivo de habitação da Caixa Econômica Federal e Marinete Oliveira de Assis, coordenadora da Engenharia da Caixa Econômica Federal, na tarde de terça-feira (09 de agosto), em Cuiabá.

A agenda teve o propósito de orientar os gestores das cidades sobre o desenvolvimento de ações conjuntas, fomentar a produção e implantação das mil unidades habitacionais anunciadas ainda em junho. As edificações devem ser em áreas de propriedade do município na forma da Lei Estadual nº 11.587/2021 e da Lei Municipal, sem prejuízo de parceria com outros programas habitacionais.

O encontro, na sede da Caixa Econômica Federal serviu, ainda, para alinhar os pontos acerca da aprovação do empreendimento junto à instituição financeira, além de sanar dúvidas referentes ao projeto das mil unidades residenciais, que devem ser viabilizadas pelo programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal, por meio do MTPAR.

Segundo o diretor presidente MT PAR, o intuito da reunião com o Prefeito Ari Lafin e equipe foi estabelecer resoluções quanto aos problemas habitacionais que vão de encontro com programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal e que vai viabilizar mil apartamentos para Sorriso. Na ocasião, outro programa habitacional elencado foi o SER Família Habitação, do Governo Estadual e irá oportunizar que as famílias tenham condições de adquirir a casa própria com prestações pequenas e que a pessoa consiga um bem pra chamar de seu”, destaca Wener.

De acordo com o prefeito Ari Lafin, essa fase de tratativas com as instituições demandam de tempo e estudo para se estabelecer parcerias e ações, entre elas linhas de crédito e adaptação de programas habitacionais, com taxas diferenciadas que atenda a população.

“Estas edificações de mil apartamentos são destinadas a famílias com renda entre R$ 2 e R$7 mil e cada unidade deve ser de 46m². Um trabalho que vem sendo desenvolvido entre a Prefeitura e a MT PAR e apesar de demorado, esse processo segue os trâmites legais. Estamos avançando no processo de definição das áreas para a edificação “, complementou.

Vale lembrar que ainda não foi aberto qualquer tipo de cadastro para a população. Quando todo este processo estiver na fase de definição dos beneficiários, será amplamente divulgado.

DA ASSESSORIA

Zé da Pantanal indica construção de uma calçada na horta comunitária do São José I

10/08/2022 11:34

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Facilitar o acesso dos pequenos produtores familiares e dos clientes da horta comunitária do Bairro São José I. Este é o objetivo do vereador Zé da Pantanal (MDB) ao indicar a construção de uma calçada em frente a referida horta.

“Vimos a necessidade da construção de uma calçada para melhorar o local e beneficiar os que trabalham na área, facilitando o acesso à horta comunitária”, ressalta o vereador.

A Indicação nº 639/22 foi lida na 24ª Sessão Ordinária e encaminhada ao prefeito Ari Lafin e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

DA ASSESSORIA

Sorriso: Prefeitura segue com trabalho de estruturação do Parque Tecnológico

10/08/2022 11:29

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Ações serão com equipes próprias, a princípio, e terceirizadas, em uma próxima etapa

Dividir o trabalho, intensificar ações e tornar realidade, até o fim de 2023, a estruturação do Parque Tecnológico Luiz Giroletti, com uma sede administrativa, um espaço para start ups e toda a infraestrutura necessária para a realização de feiras ligadas à agrotecnologia.

Na manhã desta quarta-feira (10 de agosto), os secretários Marcelo Lincoln (Agricultura e Meio Ambiente – Sama); Claudio Oliveira (Desenvolvimento Econômico – Semde); Milton Geller (Obras e Serviços Públicos – Semosp); Leonir Capitânio (Transportes – Semtra); Eduardo Sperotto (interino da Cidade – Semcid), fizeram um check list para dar continuidade às frentes de trabalho já iniciadas. Também participaram da reunião os adjuntos Emerson Farias (Transportes), Vanderly Gnoato (Desenvolvimento Econômico), e demais servidores técnicos da Prefeitura.

A pavimentação das ruas, que começaram a ser delimitadas neste primeiro semestre, continuará a cargo das equipes da Semtra e da Semosp. Já a Semcid fica responsável pela elaboração do projeto do prédio para abrigar a sede administrativa, da estrutura para acolher as start ups, e a elaboração do projeto elétrico do Parque, incluindo aí a parte da área de exposições.

Fontes de inspiração

Os secretários Sperotto e Lincoln visitaram o Parque Tecnológico de Nova Mutum recentemente, e puderam verificar que a estrutura edificação com placas pré-moldadas foi utilizada lá. “É um parque com características diferentes do nosso, mas pudemos ver que a utilização do pré-moldado pode também ser feita aqui, o que acelera consideravelmente o processo de construção”, destacou Marcelo, reforçando que outros parques tecnológicos, como o de Piracicaba, no interior de São Paulo, também serviram de inspiração para elaborar o parque sorrisense.

Eduardo reforça que tal modalidade já está sendo referência em várias outras obras, como, por exemplo, unidades escolares que estão em fase de licitação, como uma escola municipal para a região do Residencial Mário Raiter. “Até o fim do ano queremos estar com todos os projetos prontos para levar à licitação”, estima. Ainda em pauta, a disponibilização de água no local, por meio de poço artesiano.

Acesso mais seguro

Ao mesmo tempo que se trabalha para garantir que o Parque esteja todo estruturado, a Administração Municipal também busca a melhoria do acesso ao local, com foco na segurança. Para tanto, Geller e Lincoln já seguiram, assim que a reunião terminou, para buscar apoio da Associação Pró-Asfalto Sorriso Ipiranga (Apasi).

Fontes de recursos

Responsável por articular todo o processo, Lincoln lembra que, no fim de junho, o projeto do Parque Tecnológico foi apresentado ao Governo do Estado. O secretário também acrescenta que estão sendo buscadas fontes de recursos para viabilizar as ações. “Já verificamos que podemos, por exemplo, utilizar recursos do Fundo do Meio Ambiente, na ordem de R$ 3 milhões, para tal finalidade, até porque a tecnologia de ponta, que será fomentada no Parque, traz, em seu bojo, ações que resultam em preservação de nossos recursos naturais”, complementa.

O Parque

Parque Tecnológico é uma estrutura que está sendo pensada pela Administração Municipal desde 2013 e projetada visando os próximos 30 anos de crescimento e desenvolvimento do município e região. O local está centrado em uma área de 100 hectares, adquirida pela Prefeitura de Sorriso para alocar laboratórios e campos experimentais tendo como foco a área agroalimentar. A intenção é trabalhar com tecnologia da informação, incluindo agricultura de precisão.

Entre os destaques, a área abrigará a instalação de laboratórios de pesquisa e campos de teste com plantio de gêneros agrícolas melhorados. É avaliada também a possibilidade de ao menos sete grandes empresas instaladas em Sorriso migrarem suas atividades para o empreendimento. Há ainda o interesse prévio do local servir de base para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) e a Faculdade Mato-Grossense (Facem).

E, pensando em parcerias futuras e atuais, o Município já realiza um trabalho em conjunto com instituições como o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (IFMT) e os Sistema S: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).

DA ASSESSORIA

Marlon reforça o pedido da construção de um CEMEIS no Bairro Jardim Aurora

10/08/2022 09:02

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Segundo o vereador, o referido bairro vem crescendo, assim como todo o município e a demanda pela procura do CEMEIS, consequentemente aumenta

Devido no Bairro Jardim Aurora não existir um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEIS) para atender as crianças, fazendo com que busquem atendimento em outras regiões, o vereador Marlon Zanella (MDB), está reiterando ao Poder Executivo, a construção de um CEMEIS nesta localidade.

Considerando que o bairro vem acrescendo e assim, como todo o município, demanda pela procura do CEMEIS, consequentemente aumenta.

“A construção de um CEMEIS nesta localidade, deve atender não somente o Bairro Jardim Aurora, mas também, os bairros vizinhos, e assim estaremos desafogando os CEMEIS dos outros bairros, aumentando as vagas e possibilitando comodidade, fácil acesso à educação pública e qualidade de vida aos moradores”, declarou Marlon.

DA ASSESSORIA

Sorriso: Recanto dos Pássaros terá coleta seletiva

10/08/2022 08:59

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A partir de terça-feira (16 de agosto), serviço será disponibilizado no bairro

A equipe de Educação Ambiental do Eco Sorriso já está percorrendo o Bairro Recanto dos Pássaros para entregar os sacos de ráfia e orientar os morados sobre o que deve ser destinado à coleta seletiva. Na terça-feira (16 de agosto), a Coleta Seletiva passa a ser realidade também neste bairro.

Em maio e junho, o serviço foi ampliado e passou a atender os bairros Jardim Califórnia, Jardim das Américas, Santa Mônica e Juscelino Kubitschek. Para que cada sorrisense possa fazer sua parte e reduzir o volume de material que vai para o aterro sanitário, é muito simples. Dentro do saco de ráfia devem ser disponibilizados todos os itens que podem e devem ser reciclados: embalagens de plástico, aerossol, papel, metal, isopor e também as tetra pak (caixinhas de leite, suco ou achocolatado).

O saco deve ser colocado para coleta logo cedinho, pois o caminhão começa o serviço às 7h. Vale reforçar que, como na terça-feira a coleta é feita em outros cinco bairros, alguns com duas etapas, pode ser que a coleta não seja feita logo no início da manhã.

Em vez de se tornarem uma montanha de lixo, resíduos como papelão, plástico, alumínio e isopor, quando bem destinados, geram emprego e renda a mais de 20 famílias cadastradas pela Associação Sorriso de Catadores (ASC), instituição que é parceira da Administração Municipal nas ações de coleta seletiva, um dos destaques do Programa Eco Sorriso.

Ah! Atenção: os materiais devem estar sem qualquer resíduo de alimento. “Enxaguar garrafas pet, latinhas e caixas tetra pak costuma ser suficiente”, comenta o coordenador do Eco Sorriso, Diogo Martins, reforçando que as embalagens de margarina ou maionese, por exemplo, requerem um pouquinho mais de atenção. Ah, o vidro não pode ir para a coleta seletiva, e muito menos para o lixo doméstico. Ele deve ser levado até os ecopontos.

Para os sorrisenses que ainda não dispõe da coleta de recicláveis na porta de casa, também é possível contribuir para um mundo menos descartável. Basta levar os recicláveis (sempre limpos) em um dos ecopontos que recebem este tipo de material na cidade: Vila Romana (Rua São Pedro), Cemeis Caminhos do Saber (Jardim Primavera) e da Escola Municipal Flor do Amanhã (Bairro Boa Esperança), Praça da Integração (Novos Campos) assim como diretamente no Depósito Municipal de Entulhos e Galhadas (DMEG).

De acordo com Diogo, em média, são coletadas 105 toneladas de recicláveis por mês, com picos de até 110 toneladas. Entram nesta conta a coleta seletiva porta a porta e os resíduos recolhidos nos ecopontos.

O Eco Sorriso vem sendo desenvolvido pela Prefeitura desde 2019 e segue ampliando suas ações no Município. Atualmente, o programa contempla coleta seletiva de resíduos recicláveis porta a porta em mais de 25 bairros; pontos de coleta de óleo de cozinha usado em todas as escolas e Cemeis da rede municipal de ensino; educação ambiental, além dos ecopontos para a entrega de recicláveis.

Confira a lista e o cronograma de coleta de recicláveis:

Segunda-feira: Rota do Sol, Jardim Primavera, Jardim Bela Vista, Vitória Régia e Parque Universitário;

Terça-feira: Recanto dos Pássaros, Santa Clara I e II, Monte Líbano I e II, Benjamin Raiser, Jardim Amazônia e Jardim Itália;

Quarta-feira: São Francisco, Alphaville, Santa Bárbara, Village I e II, Vila Romana, Portal Kaiabi, Jardim Tropical e Jardim Califórnia;

Quinta-feira: Centro Norte e Jardim das Acácias;

Sexta-feira: Bom Jesus, Centro Sul e Jardim Alvorada;

Sábado: Mário Raiter, Juscelino Kuitschek ; Jardim das Américas e Santa Mônica .

DA ASSESSORIA

Poder Judiciário de Mato Grosso vai eliminar o “juridiquês” das decisões

10/08/2022 08:24

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Poder Judiciário de Mato Grosso quer eliminar o “juridiquês” (linguagem técnica da área do Direito) das decisões, acórdãos e despachos proferidos pelos magistrados e magistradas da instituição. A finalidade é garantir maior acessibilidade ao cidadão ou cidadã que busca a resolução de um conflito na Justiça. Para tanto, o Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (InovaJusMT) está desenvolvendo o projeto de Visual Law (Direito Visual).

Poder Judiciário de Mato Grosso vai eliminar o “juridiquês” das decisões Mato Grosso Sorriso Mato Grosso

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas afirma que um dos pilares da atual gestão é uma justiça mais inclusiva, que tem como atributos de valor o respeito ao cidadão e cidadã e acessibilidade entre outros pontos. “O Visual Law colabora com todos esses pontos, pois ao fornecer uma decisão de fácil compreensão para o cidadão e cidadã teremos maior efetividade da Justiça. É o Poder Judiciário se aproximando cada vez mais da sociedade.” De acordo com a juíza coordenadora do InovaJusMT, Viviane Brito Rebello, o Visual Law faz parte do “Legal Design”, conceito que surgiu nos Estados Unidos e convida jurista a pensar diferente. Já o “Visual Law” coloca em prática técnicas visuais e de linguagem para facilitar a comunicação nos documentos jurídicos.

O método busca simplificar a forma de transmitir as informações jurídicas, de modo que toda e qualquer pessoa possa entender o assunto. “A ideia é fazer com que os documentos jurídicos se tornem mais compreensíveis para toda a população. Para isso, utiliza-se ilustrações, ícones, tabelas, mapas visuais, dentre outros elementos gráficos que tornam a mensagem mais clara”, explica a magistrada.

Nove unidades judiciais irão passar por cursos de capacitação para começarem a formatar os documentos jurídicos com a nova proposta. São elas: Segunda Vara de Chapada dos Guimarães, Primeira Vara Cível de Campo Verde, Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá, Primeira Vara de Família e Sucessões, Terceira Vara Cível (Feitos Gerais) de Cuiabá, Juizado Especial Criminal Unificado, Juizado Especial de Pontes e Lacerda, Vara Única de Feliz Natal e Juizado Especial Cível do Jardim Glória – Várzea Grande. O curso será ofertado pela Escola dos Servidores e Escola dos Magistrados durante todo o mês de agosto, em oito encontros.

O primeiro ocorreu nesta semana e segue até o dia 24 de agosto. “A proposta do projeto veio com sugestões de inovações enviadas ao Laboratório, de pessoas pedindo por decisões de maior facilidade de entendimento, linguagem simples. Analisando a viabilidade de mudar surgiu o Visual Law”, explica a magistrada. “Com esse projeto atendemos a Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ, que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário, realizando ações de prevenção ou desjudicialização e litígios voltadas aos objetivos de desenvolvimento sustentável -ODS”, cita.

No entendimento da juíza, a formatação dos documentos jurídicos usando o Visual Law garante a aplicação dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, pois peças mais objetivas e enxutas, não deixam dúvidas quanto ao seu teor, por isso as decisões serão cada vez mais assertivas sobre o objeto da ação, diminuindo a quantidade de recursos interpostos para deixá-las mais claras ou até reformá-las. #Paratodosverem.

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1: Foto horizontal colorida da presidente do TJMT. Imagem 2 – Foto horizontal colorida da presidente do TJMT no gabinete dela. Imagem 3 – Foto horizontal colorida. A juíza Viviane Rebello fala sobre o projeto Visual Law na sala onde funciona o InovaJus.

Alcione dos Anjos/ Foto: Alair RibeiroCoordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Judiciário prioriza casos de violência doméstica e familiar em Semana da Justiça Pela Paz em Casa

10/08/2022 08:19

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Entre os dias 15 a 19 de agosto de 2022, os processos de violência doméstica e familiar que tramitam nas comarcas de Mato Grosso serão priorizados. Isso porque nesses dias o Judiciário participa da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, que tem como foco julgar o maior número de feitos relacionados à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006).

A ação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça, e em Mato Grosso as atividades são executadas pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), coordenada pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do TJMT.

Além disso, durante o período a CEMULHER irá realizar um evento de capacitação sobre grupos reflexivos com homens autores de violência contra a mulher. O curso será ministrado pelo professor doutor Flávio Urra, entre os dias 16/08 e 30/08.

O professor é coordenador do Programa “E Agora José?”, do Grupo Socioeducativo de responsabilização de homens, realizado em São Paulo desde 2014. Campanha – A Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma campanha nacional idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros, realizada desde o ano de 2015 para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha.

Por ano ocorrem três edições, em março, em atenção ao Dia da Mulher; em agosto, para celebrar a sanção da Lei Maria da Penha, e em novembro, em alusão ao dia 25, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher.

Andhressa BarbozaCoordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual

10/08/2022 08:09

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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual.

Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indenização a ser recebida, na hipótese de ocorrência do evento objeto do seguro, é estabelecido previamente no contrato.

Uma segurada ajuizou ação de prestação de contas alegando que foi afastada de suas atividades profissionais por doença e, uma vez acionada, a seguradora efetuou depósitos indenizatórios cujos valores não seriam condizentes com os períodos de afastamento. Por isso, ela pleiteou a apresentação do contrato e dos critérios utilizados para o cálculo da indenização.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com a determinação de que a seguradora apresentasse as contas, no prazo legal, de todas as contribuições pagas, correspondentes a todos os contratos mantidos com a autora, discriminando os critérios atuariais, bem como juntando todos os contratos e condições que regem as relações entre as partes. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou a sentença.

Valor da indenização é estabelecido previamente

Ao STJ, a empresa alegou que o contrato de seguro, segundo os termos do artigo 757 do Código Civil (CC/2002), não implica gestão de patrimônio alheio, o que exclui a obrigação de prestar contas.

De acordo com o relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, a jurisprudência do STJ compreende que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da administração, do mesmo modo que aquele cujos bens ou interesses são administrados por outrem tem o direito de exigir as contas correspondentes à gestão (REsp 1.561.427).

Entretanto, no caso analisado – ponderou Moura Ribeiro –, não foi isso o que aconteceu, pois, nos contratos de seguro de vida, o valor da indenização é estabelecido previamente e não há a guarda dos valores arrecadados, ou seja, dos prêmios.

Obrigação da seguradora é pagar o valor da apólice

“Falta ao segurado, bem como ao eventual beneficiário, interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro, porque, nessa hipótese, tratando-se de negócio aleatório, falta à pretensão a premissa fática essencial, qual seja, a existência da administração de bens ou interesses de terceiros”, afirmou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator destacou que não é devida a prestação de contas em relação ao valor indenizatório recebido pela segurada em razão da inatividade causada por doença, tendo em vista que a obrigação da seguradora nunca foi investir ou administrar o valor recebido, mas, sim, pagar o valor previamente estabelecido na apólice.

Segundo o ministro, o inconformismo da segurada diante dos valores recebidos “está muito longe de situação capaz de reclamar prestação de contas, justificando, quando muito, eventual acertamento que há de ser realizado pelas vias ordinárias” – e não pelo procedimento especial de exigir contas.

Leia o acórdão no REsp 1.738.657.