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Sorriso: Audiência pública discute mudança em lei municipal que trata da limpeza de terrenos baldios

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A reunião foi conduzida pelo vereador Celso Kozak


A alteração da lei municipal que trata da limpeza de terrenos baldios que estão com vegetação alta em Sorriso foi discutida em audiência pública promovida pela Casa de Leis. A reunião – conduzida  pelo vereador Celso Kozak, contou com a presença de vereadores, de fiscais do Núcleo Integrado de Fiscalização e população em geral.

Além de servirem de criadouros para mosquitos e animais peçonhentos, e de esconderijos para marginais, os terrenos com vegetação alta ainda atrapalham o trânsito, ao impedir a visão nas esquinas  e encobrir placas de sinalização.

Atualmente, a multa para quem não limpa o terreno varia de acordo com o tamanho da área, (5 a 60 VRFs ou de R$ 399,05 a R$ 4.788,06).

DA ASSESSORIA

Assista à reportagem completa aqui https://fb.watch/fhFeu-77×5/

Prefeitura de Sorriso vai retomar processo de licitação de pontos de ônibus

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Por três vezes, certame para definir empresa para construir estruturas foi deserto

Não está bom. É preciso melhorar muito. É necessário resolver esta situação. É fato que os pontos de ônibus de Sorriso estão aquém das necessidades dos cidadãos que usam o transporte coletivo no Município.

Na manhã desta sexta-feira (2 de setembro), o prefeito Ari Lafin, reiterou a necessidade de se construírem estruturas adequadas para garantir que a espera pelo ônibus seja em um ambiente confortável, ao abrigo do sol e da chuva.

Depois de três licitações desertas, o processo para contratação de uma empresa especializada na construção de 23 pontos de ônibus na cidade, assim como do terminal de integração, deve ser retomado. “Vamos solicitar alterações no projeto, ampliação do terminal, e esperamos que, desta vez, empresas se interessem por esta empreitada, visto que os pontos de ônibus são de fundamental importância para o bem-estar da população e a utilização do transporte coletivo traz um ganho significativo para o trânsito e o meio ambiente”, destacou o prefeito.

Para o secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, José Carlos Moura, a maior utilização do transporte coletivo pela população eliminaria vários gargalos. “O ônibus como opção de transporte diminui o número de veículos nas ruas, e, consequentemente, reduz o volume de carros estacionados, o risco de acidentes, e, igualmente, diminui a poluição”, lista o secretário.

Da última vez que foi à licitação, a construção dos 23 pontos de ônibus estava orçada em R$ 595.053,87, com estruturas com cobertura, parede de vedação, banco de concreto, painel isotérmico e placas fotovoltaicas. Também participaram da análise da demanda, o secretário de Fazenda do Município, Sérgio Kocová Silva, e o servidor da pasta Ginaldo Magalhães.

DA ASSESSORIA

Município de Sorriso fará entrega de 500 caixas modelo colmeia na próxima segunda, 05

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Sustentabilidade. Essa é a pauta da próxima segunda-feira, 05 de setembro, quando o Município irá repassar 500 caixas estilo colmeia a 53 famílias cadastradas no Programa VitaMel +, desenvolvido pela Prefeitura de Sorriso por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. As caixas, avaliadas em R$ 110 mil, são fruto de emenda parlamentar do deputado Gilberto Cattani. A entrega do material será às 18 horas no Centro de Eventos Ari José Riedi, no Rota do Sol.

O gestor adjunto da Sama, Márcio Kuhn, pontua que “Sorriso é prova que de que as ações ambientais, bem como a agricultura familiar podem conviver de forma integrada”. Segundo Márcio, “a cadeia produtiva do mel é um dos exemplos das várias potencialidades de desenvolvimento da agricultura familiar dentro do Município”.

Com a possibilidade de duas colheitas ao ano, o mel é uma fonte de renda a mais da agricultura familiar. Para Márcio, a entrega das caixas colmeia é uma forma de dar continuidade ao processo de integração da atividade apícola ao agronegócio, reforçando parcerias e ampliando articulações com diversos setores.

Serviço:

O que: entrega de 500 caixas estilo colmeia

Quando: segunda-feira, 05 de setembro, às 18 horas

Local: Centro de Eventos Ari José Riedi, no Rota do Sol.

DA ASSESSORIA

Juizado Volante Ambiental inaugura centro de reabilitação para animais feridos em Rondonópolis

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O Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com a Prefeitura de Rondonópolis, inaugurou o Centro de Reabilitação Animal de Rondonópolis (Ceraro). O projeto de instalação foi proposto pela juíza responsável pelo Juizado Volante Ambiental (Juvam), Milene Aparecida Pereira Beltramini. A construção é fruto de um acordo celebrado em Ação Civil Pública da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, contou com apoio ainda do Ministério Público (MPMT) e da Câmara Municipal. “Nós tínhamos um projeto e ele começou a ser executado, tivemos algumas dificuldades que foram resolvidas. O Município foi muito parceiro e a obra está pronta para receber os animais. Cuidar dos animais em estado de abando é também cuidar da saúde pública. Mas a população deve se conscientizar que a adoção deve ocorrer de forma responsável e que o abrigo não é um depósito de animais”, destacou a magistrada. A administração será realizada pela prefeitura e o local estará vinculado ao Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) junto à Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ). 

Juizado Volante Ambiental inaugura centro de reabilitação para animais feridos em Rondonópolis Mato Grosso Sorriso Mato Grosso

O espaço ocupa área de 5 mil m², com capacidade para abrigar até 500 animais como cães e gatos. De acordo com dados da Secretaria, os atuais técnicos e veterinários do órgão atuarão no novo prédio que conta com amplas condições de prestar um atendimento especializado diferenciado e em condições específicas, com acomodações e dependências adequadas. Segundo a coordenação do Centro, que leva o nome de Osvaldo Pereira Beltramini, o município vai atender exclusivamente aos pedidos de resgate de animas oriundos do Juizado Volante Ambiente (Juvam), Secretaria de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Polícia Ambiental.  

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1 – Foto vertical onde as autoridades representantes das entidades envolvidas no empreendimento estão descerrando a placa de inauguração, todos estão em pé e seguram uma fita vermelha que cobra a placa de inauguração. Imagem 2 – Foto colorida onde aparece a juíza à frente do público. Ela segura uma orquídea roxa nas mãos e sorri.

 Andhressa Barboza com informações da Prefeitura de RondonópolisCoordenadoria de Comunicação do TJMT

Empresas podem se cadastrar para receberem comunicações judiciais por meio eletrônico

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Fonte da foto; OAB

Cooperação técnica entre Judiciário e Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat) vai tornar mais rápida e com custo menor a comunicação processual para a sociedade. A proposta é permitir que todas as empresas recebam as comunicações processuais da Justiça por meio eletrônico. Como o Judiciário Estadual está 100% virtualizado e todos os atos judiciais são praticados na forma eletrônica, via Processo Judicial Eletrônico (PJe) a cooperação técnica vai possibilitar que as empresas se inscrevam, no momento de constituição da pessoa jurídica ou de alteração contratual, via aplicativo ClickJud, para que receberam qualquer comunicação processual por meio eletrônico, tornando mais rápido e eficiente os atos do Poder Judiciário.

 O Termo de Cooperação foi celebrado por meio do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do TJMT, para a utilização do ambiente digital integrado ao Portal de Serviços da Justiça e vai permitir que o setor empresarial possa realizar o cadastro de toda a organização diretamente no espaço digital do Portal de Serviços do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizando que as comunicações judiciais passem a ser realizadas eletronicamente. Essas informações serão realizadas pelo aplicativo Clickjud, que possibilitará a efetiva inscrição das pessoas jurídicas associação à Junta Comercial, que faz parte da administração indireta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Para a efetivação do serviço, o Tribunal de Justiça disponibilizará a atuação de técnicos para sanar eventuais problemas relacionados à Tecnologia da Informação.

O prazo de vigência do Termo de Cooperação é de 60 meses, ou cinco anos, a contar de 29 de agosto de 2022. O convênio estabelecido entre o Judiciário mato-grossense e a Jucemat é apoiado na Resolução 350, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades para a instalação e funcionamento do domicílio judicial eletrônico, organizado pelo Núcleo de Cooperação Judiciária.  

 Álvaro MarinhoCoordenadoria de Comunicação da presidência do TJMT

Sorriso: Mandado de prisão em aberto é cumprido durante Operação Lei Seca

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Blitz foi a 20.ª do ano e também detectou 19 condutores sob influência de álcool

Cerco fechado. Atuação constante. Foco em resultados: educar para a extinção da dobradinha “álcool + direção” e, consequentemente, reduzir a criminalidade. Oi? Como assim? Bom, primeiro que quando alguém assume a condução de um veículo depois de beber e o volume é igual ou superior a 0,34 mg de álcool por litro de ar alveolar, o vacilo é considerado crime.

E, segundo, quando uma blitz Lei Seca é promovida, uma série de outros itens é checada: documentação do condutor, documentação do veículo, estado do veículo. E justamente na 20.ª edição da Operação Lei Seca em Sorriso, uma pessoa com mandado de prisão em aberto foi localizada. Pois é, além de nove pessoas detidas por estarem conduzindo sob efeito do álcool, mais uma foi encaminhada à Polícia Judiciária Civil (PJC) por estar sendo procurada pela Justiça.

A esquina entre a Rua São Francisco de Assis e a Rua Tangará foi o cenário para a blitz, que fechou o mês de agosto, com abordagens nesta quarta-feira (31), das 20h30 às 23h40. Além dos nove detidos, outras dez pessoas também foram flagradas conduzindo depois de ingerir álcool. No entanto, nestes casos, a aferição apontou índices iguais ou inferiores a 0,33 mg/l, o que é enquadrado apenas como infração. Nos dois casos (infração ou crime), a multa é de R$ 2.934,70 e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é suspensa por 12 meses. Reincidência em menos de um ano? Multa um tantinho mais salgada: R$ 5.869,40.

O balanço da operação trouxe ainda como saldo o recolhimento de 7 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e 18 veículos removidos, sendo 9 automóveis e 9 motocicletas. De acordo com o resumo, 240 veículos foram abordados e todos os condutores fizeram o teste do etilômetro passivo. Deste universo, 25 foram encaminhados para o teste com o etilômetro com bucal, que confirmou álcool no organismo de 19 condutores.

A Operação Lei Seca é fruto do trabalho integrado entre a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), via Guarda Municipal de Trânsito (GM); a Polícia Militar (PM); a Polícia Judiciária Civil (PJC); e o Detran; com aval do Gabinete de Gestão Integrada (GGI).

“É um trabalho contínuo e integrado, sempre com o intuito de não apenas tornar nosso trânsito mais humano, como também reforçar a segurança e a paz em nosso Município”, destaca o secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil (Semsep), José Carlos Moura.

DA ASSESSORIA

Celso Kozak pede inclusão do CEP nas placas de nomenclatura de rua e avenidas

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A falta de conhecimento do número do CEP vem ocasionando transtornos aos moradores

O vereador Celso Kozak (PSDB), está solicitando que o Poder Executivo, inclua nas placas de sinalização das ruas e avenidas, o número do CEP. O pedido foi feito durante a 28ª sessão ordinária através da indicação n° 729/2022, o objetivo é ofertar a mobilidade e localização da população”.

O parlamentar explicou que com a criação do CEP unitário para cada logradouro, as placas de rua do município, não foram contemplados com o seu código de endereçamento postal (CEP). A falta de conhecimento do número do CEP vem ocasionando transtornos aos moradores e isso prejudica, por exemplo, a entrega de correspondências”.

A matéria foi encaminhada aos setores competentes para análise.

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Audiência Pública: Prefeitura de Sorriso planeja abrir uma rua entre a Idemar Riedi e a São José

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Iniciativa deve melhorar o trânsito na Zona Leste

A Prefeitura de Sorriso promoverá uma audiência pública às 19h do dia 5 de setembro (segunda-feira), na Escola Municipal Valter Leite Pereira. O tema? Melhorar o trânsito na Zona Leste de Sorriso. Como? Com a abertura de uma via entre a Idemar Riedi e a Rua São José. 

Para tanto, a Administração Municipal pretende de trocar uma área de equipamento comunitário na região do Green Park, aos fundos do Cemitério Municipal José Maria Pinheiro de Oliveira, pela área que será cortada para abrir a rua.

O processo já passou pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Sorriso (Condess) e da Comissão Normativa de Legislação Urbanística (CNLU). A partir de agora, a Prefeitura vai ouvir a população e, na sequência, em havendo aprovação, a Câmara de Vereadores analisa a demanda. 

Pelo acordo que está sendo costurado, serão trocados 22 mil m² no Green Park por uma área de 5,4 mil m² no Industrial. Os proprietários da área no Industrial se comprometem a entregar as benfeitorias de mais de  3,6 mil m² de pavimento asfáltico e  mais de 1,8 mil m² de calçada.

“Certamente a abertura de uma via permitindo a interligação entre a Idemar Riedi e a São José vai ampliar de maneira significativa a mobilidade na região”, destaca o secretário da Cidade, Eduardo Sperotto. “Aguardamos a população para poder explicar em detalhes todo este processo, mostrar o trabalho que vem sendo desenvolvido, além, é claro, de ouvir a opinião da comunidade para que possamos aprimorar nosso trabalho”, complementa o secretário de Administração, Estevam Calvo.

DA ASSESSORIA

Nortão: Municípios discutem avanços na implantação da Redesim

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Ferramenta vai permitir maior agilidade na implantação de novas empresas

Com o objetivo de avançar na simplificação e desburocratização dos serviços relacionados a abertura de empresas em Sorriso e região, uma reunião foi realizada na manhã de ontem (31) para tratar sobre a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Organizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires (Cidesa), juntamente com a Junta Comercial de Mato Grosso (Jucemat), Câmara de Dirigentes Lojistas de Sorriso (CDL), Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES) e Conselho Regional de Contadores (CRC-MT), o encontro reuniu fiscais de tributos de municípios que integram o Cidesa, como Tapurah, Lucas do Rio Verde, Sinop e Sorriso, além de contadores e empresários.

Estiveram presentes o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço de Amorin Silva e o responsável técnico do Balcão Único, Rafael Vitaliano Ferreira Coelho. Também participaram o diretor da unidade de fiscalização do CRC, Leôncio Francisco Miranda da Silva; o presidente da CDL Sorriso, Jeferson Volnei Portella Silveira, e o presidente da Associação de Contadores de Sorriso, Sávio Zaniolo.    

Conforme o secretário executivo do Cidesa, Claudio Drusina, por se tratar de uma demanda regional que impacta diretamente no desenvolvimento econômico dos municípios, o Consórcio promoverá outros encontros para debater o tema. “A reunião serviu para falar sobre assuntos ligados a Redesim que a Junta Comercial vem implantando nos municípios e também do Balcão Único, ferramentas que vão permitir maior agilidade a implantação de novas empresas”, explica.

“A Prefeitura de Sorriso é uma das pioneiras no Estado a implantar a Redesim e estamos discutindo novos avanços. O objetivo é que cada vez mais haja velocidade na abertura das empresas, na análise de viabilidade por regiões, para melhor atender os empresários e empreendedores com mais rapidez e menos burocracia”, reforça o secretário de Fazenda, Sérgio Koková.

Em vigor desde 2007 (a Redesim foi aprovada pela Lei 11.598, de 3 de dezembro de 2007), a rede é a integração dos sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios. Entre os objetivos estão a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.

DA ASSESSORIA

Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais

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Movimento no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benfica
Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais Mato Grosso Sorriso Mato Grosso
Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais Mato Grosso Sorriso Mato Grosso

A partir de hoje (1), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.

Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.

Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.

Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.

Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito Clique e Retire também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail.

Edição: Graça Adjuto