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Sorriso: NIF notifica 49 terrenos em quatro bairros

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DA ASSESSORIA

Proprietários devem limpar terrenos em até 15 dias

O Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) notificou 49 lotes com sujeira a mato alto nos bairros Jardim Ouro Verde, Terra Brasil, Jardim Aurora e Bell Valle.

Por meio do edital 007/2025, publicado na edição desta sexta-feira (28 de fevereiro) do Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), a Prefeitura de Sorriso divulgou uma nova lista de proprietários de terrenos sujos autuados pelo Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF). O documento também pode ser acessado no site da Prefeiturana aba do NIF. 

Como denunciar?

Vale reforçar, no entanto, que terrenos baldios localizados em outras regiões devem ser mantidos limpos a todo tempo. Para que a população possa denunciar terrenos sujos, o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) disponibiliza o telefone (66) 99927 2611, que deve ser acionado pelo Whats App, permitindo assim o envio de fotos do local, bem como a localização. O atendimento digital, que está em fase de consolidação, já garante a catalogação dos atendimentos, trazendo mais agilidade e eficiência ao trabalho.

Para quem prefere atendimento pessoal, basta procurar o NIF, que funciona de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Avenida Blumenau, 2385, em frente ao Banco do Brasil. Quem optar por uma ligação telefônica, é só acionar o 3545 4769, também de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Teve terreno notificado? E agora?

A partir da publicação do edital, os proprietários têm 15 dias para providenciar a limpeza dos terrenos e apresentar defesa por escrito, com registro fotográfico que comprove que os imóveis estão devidamente livres de mato, entulho e/ou demais resíduos capazes de oferecer risco à saúde, bem-estar e segurança pública. O documento deve ser apresentado na sede do NIF.

E quem não apresentar defesa? Tem multa? Taxa de limpeza?

Na ausência de defesa prévia no prazo estipulado, o Município assume o encargo da limpeza mediante a cobrança de uma taxa administrativa, assim como a emissão de multa que varia de acordo com o tamanho da área e pode chegar a R$ 6.123,00, conforme dispõe a Lei Complementar nº 277/2018. A multa aumenta caso o terreno sofra algum tipo de queimada.

Qual o perigo que um terreno sujo representa?

Assim como o mosquito da dengue, estes terrenos sujos podem ter outros inquilinos também, como animais peçonhentos e insetos. Mais que um problema sanitário, a falta de limpeza dos lotes ainda atrapalha o trânsito, principalmente por dificultar a visão nas esquinas, encobrir placas de sinalização, e pode, inclusive, servir como esconderijo para criminosos.

Por que ainda são feitas notificações por edital?

 A notificações via edital ocorrem somente depois de não ser possível localizar os proprietários de forma presencial e/ou por meio de Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, seja pela inexistência ou pela desatualização dos dados cadastrais dos proprietários dos imóveis autuados pelo NIF.

Para sanar esta situação, o proprietário pode atualizar os dados do imóvel no Departamento de Tributação. A atualização de dados pode ser feita de modo presencial, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, no próprio departamento, que funciona no Paço Municipal. O processo também pode ser feito por e-mail, nos seguintes endereços: fiscaltributos@sorriso.mt.gov.br ou tributos@sorriso.mt.gov.br. É preciso que sejam disponibilizadas as seguintes informações: nome completo, CPF, endereço, numeração predial, CEP, telefone e e-mail.

Também é possível acionar o Departamento de Tributação pelo Whats App, o 3545 4707. Quem preferir o atendimento telefônico, pode buscar pelo 3545 4757.

UAB Sorriso oferece bacharelado em Administração Pública e Engenharia de Software

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DA ASSESSORIA

Na modalidade de Educação a Distância

Investir no futuro com flexibilidade de horário é uma excelente oportunidade. Assim, a Prefeitura Municipal em parceria com a Universidade Aberta do Brasil (UAB), está oferecendo mais duas opções de ingresso ao ensino superior, com graduações de bacharelado, em Administração Pública e Engenharia de Software, na modalidade de Educação a Distância (EaD). Serão disponibilizadas 30 vagas para cada curso, com o período de inscrições até o dia 19 de março.

Os cursos proporcionam aulas interativas com teoria aliada à prática, sendo uma excelente oportunidade para quem busca uma formação de qualidade sem abrir mão da flexibilidade que o EaD oferece. Além disso, os participantes receberão uma certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

O curso de Administração Pública capacita os alunos para atuar na gestão de políticas públicas, recursos humanos e finanças, essenciais para o setor público e organizações não governamentais. Já o bacharelado em Engenharia de Software, prepara os alunos para desenvolver sistemas, aplicativos e soluções tecnológicas, uma área em constante expansão e com alta demanda por profissionais qualificados.

Os interessados podem se inscrever através dos links, conforme a descrição do curso escolhido, em seguida, pagar uma taxa de R$ 90,00.

https://www.ufmt.br/ingressoead/cursos/bacharelado-em-administracao-publica

ufmt.br/ingressoead/cursos/bacharelado-em-engenharia-de-software

Mais informações ou dúvidas sobre os cursos, os candidatos podem entrar em contato pelos telefones (66) 3545-8162 e (66) 3545-8163 ou comparecer presencialmente ao andar superior da Escola Ivete Lourdes Arenhardt, localizada na Avenida Brasil, n.º 850, no Centro de Sorriso. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30 e das 15h às 21h.

Sorriso: Vereadora pede investimentos na escola do Assentamento Jonas Pinheiro

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Prof.ª Silvana apresentou indicações ao Poder Executivo solicitando as benfeitorias

Para contemplar a Escola Municipal Professora Matilde Luiza Zanatta Gomes, localizada no Assentamento Jonas Pinheiro, a vereadora Prof.ª Silvana Perin (MDB) apresentou quatro indicações ao Poder Executivo.

As proposituras pedem realocação do parquinho para que seja construída uma horta escolar, internet de qualidade e construção de uma passarela ligando a escola ao portão de entrada. “A construção de uma horta, por meio de parceria com o IFMT, contribuirá na formação dos estudantes, promovendo o ensino sobre alimentação saudável, sustentabilidade e cuidado com o meio ambiente. Já a passarela garantirá que a comunidade escolar possa transitar de forma segura e protegida durante o período chuvoso”, explicou.

A unidade escolar atende alunos da pré-escola ao 5.º ano do ensino fundamental em tempo integral.

As indicações 92/25, 93/25, 94/25 e 95/25 tramitaram na 4ª sessão ordinária e serão encaminhadas ao Poder Executivo.

Sorriso: Estão abertas as inscrições para o Programa Aprendiz Sorriso Legal

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As inscrições para o Programa Aprendiz Sorriso Legal estão abertas em Sorriso, oferecendo uma oportunidade para jovens que desejam ingressar no mercado de trabalho e fortalecer sua formação profissional. Os interessados devem se inscrever nas unidades da Assistência Social do município, incluindo os CRAS São José, São Domingos, Vitória Régia e Praça Céu, bem como na Associação Mãezinha do Céu e na Secretaria de Assistência Social.

Para participar, é necessário ter 15 anos ou mais completos até maio e estar matriculado na escola. As aulas estão previstas para começar no dia 11 de março, nas unidades de atendimento do programa.

O Programa Aprendiz Sorriso Legal visa contribuir para a formação de jovens para o mercado de trabalho, incentivando a capacidade de tomar decisões e intervir de forma positiva na sociedade. Segundo a coordenadora do programa, Fabiana Giovenardi, a iniciativa visa o desenvolvimento dos jovens. “Fortalecer a autoestima e a condição de cidadania dos jovens por meio do trabalho é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, a sociedade, a família e os próprios jovens. Com o Aprendiz Legal, queremos proporcionar oportunidades reais para que esses adolescentes construam um futuro melhor”, destacou.

A secretária de Assistência Social, Jucélia Ferro, também reforçou a importância do programa para a juventude do município. “O Aprendiz Sorriso Legal é uma iniciativa que abre portas para os nossos jovens, garantindo a eles não apenas uma oportunidade de emprego, mas também um suporte essencial para seu crescimento pessoal e profissional. Nosso compromisso é oferecer caminhos que possibilitem um futuro promissor a cada um deles”, afirmou.  

Parceria entre Município e Estado fortalece produção avícola em Sorriso

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Com foco no fortalecimento da avicultura local, o secretário municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar, Lucas de Oliveira, e o vice-presidente da Câmara de Vereadores, Emerson Farias, estiveram em Cuiabá, nesta terça-feira (25), para alinhar investimentos destinados ao Abatedouro Municipal de Aves de Sorriso. Durante a visita à Secretaria Estadual de Agricultura Familiar (SEAF), onde foram recebidos pela gestora da pasta, Andreia Fujioka, as autoridades políticas debateram parcerias para ampliar a capacidade produtiva e melhorar a infraestrutura do local.

O abatedouro, que atualmente tem capacidade para processar 250 aves por dia, deverá receber um aporte financeiro de R$ 700 mil do Estado, somado aos R$ 250 mil já garantidos pelo Município. Esses recursos serão utilizados na aquisição de novos equipamentos, como caldeira e mesa de desossa, além de melhorias na estrutura física. Com as atualizações, a produção deve crescer cerca de 75%, beneficiando diretamente os produtores de Sorriso e região.

Para o secretário Lucas de Oliveira, o investimento representará um avanço significativo para o setor avícola de Sorriso, promovendo mais oportunidades para os agricultores familiares e fortalecendo a economia local. “Estamos promovendo uma transformação na produção avícola do município. A modernização do abatedouro garantirá mais eficiência no processamento, além de agregar valor ao produto e impulsionar a economia rural, principalmente para os pequenos produtores”, destacou.

Além da reunião na SEAF, a agenda em Cuiabá incluiu uma visita ao gabinete do deputado estadual Juca do Guaraná, onde foi assegurada a destinação de uma calcareadeira para atender os moradores do Assentamento Jonas Pinheiro. “Saímos dessa visita com conquistas importantes para a agricultura familiar do município. O apoio do Estado é fundamental para garantir melhores condições de trabalho e renda para os nossos produtores”, finalizou Lucas de Oliveira.

Sorriso: Requerimento pede máquina agrícola para a agricultura familiar

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Pedido foi apresentado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Matterazzi

Foi aprovado na 4ª sessão ordinária o Requerimento 23/25 que solicita ao Ministério da Agricultura a destinação de uma colhedora de forragem frontal CFR Solution Bokuda para agricultura familiar de Sorriso.

O pedido foi apresentado pelo presidente da Câmara de Sorriso, vereador Rodrigo Matterazzi (Republicanos).

Conforme o requerimento, a colhedora deverá integrar a frota da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar (SEMASA) para produção e colheita de silagem e para a produção de forrageira, uma das principais fontes de alimentação bovina.

Segundo Matterazzi, a intenção é investir em maquinário para aumentar o número de áreas e produção de silagem. Atualmente 20 pequenos agricultores plantam em uma área estimada de 200 hectares de silagem. “Com o auxílio dessa tecnologia, nossos produtores poderão cultivar e colher de acordo com as suas reais necessidades, de uma forma precisa, ágil e muito eficiente, evitando perdas de qualidade dos produtos”, destacou.

O requerimento será encaminhado ainda à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF) e ao deputado estadual Xuxu Dal Molin.

Sorriso: Prefeitura reforça atendimento médico e disponibiliza plantão odontológico durante o Carnaval

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Paço Municipal e outras repartições não terão expediente de segunda a quarta-feira, mas serviços essenciais seguem mantidos

Por conta do Carnaval, na próxima semana, não haverá expediente na Prefeitura na segunda, na terça e na quarta-feira (3, 4 e 5 de março) com retorno às atividades na quinta-feira (6 de março).  A mesma regra vale para outras repartições públicas, como o Ganha Tempo, unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde (UBSs), e Centros de Referência em Assistência Social (Cras).

Saúde

Para garantir o atendimento de urgência e emergência em saúde, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Saúde (Semsa), disponibilizará a seguinte estrutura:

 – Upinha Zona Leste: atendimento 24 horas, a partir de sexta-feira (28 de fevereiro), às 18h, até o dia quinta-feira (6 de março), às 6 horas. Inclusive, durante o Carnaval (3, 4 e 5 de fevereiro), haverá plantão para atendimento odontológico de urgência das 7h às 19h.

– Upinha Santa Clara: atendimento segunda e terça (3 e 4 de março), das 7h às 19h, e na quarta-feira (5 de março), atendimento em horário normal das 18 até meia noite. Nesta unidade, não haverá atendimento no sábado e no domingo.

– UPA Sara Akemi Ichikava: permanece aberta nas 24 horas do dia, todos os dias.

A Farmácia Cidadã Central Takeo Watanabe também se manterá com as portas abertas todos os dias, nas 24 horas do dia.

Demais repartições ligadas à Semsa, como o Ambulatório Multiprofissional Especializado (AME), as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e o Centro de Reabilitação Renascer voltam à rotina na quinta (6 de março). 

Assistência Social

Assim como a sede da pasta, outras unidades da Assistência Social, como os quatro Centros de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Conselho Tutelar, não terão expediente no período de Carnaval, com retorno das atividades na quinta-feira (6 de março). 

No entanto, o Creas e o Conselho Tutelar poderão ser acionados pelos telefones de plantão: o 99637 7258 (Creas) e o 99915 9077 (Conselho Tutelar).

Limpeza Urbana

Todo o serviço de limpeza urbana segue mantido normalmente, como a coleta de lixo doméstico (o lixo úmido), coleta seletiva e coleta de resíduos sólidos (entulhos).

Segurança e Defesa Civil

Guarda Municipal de Trânsito (GM) segue com equipes de plantão nas 24 horas do dia. Para acionar a GM, basta ligar 153. Outro número de contato é 9668-2034, que pode ser acionado via Whats App.

Da mesma forma, a Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec) pode ser acionada pelo 199 ou pelo WhatsApp  9668-2062.

Transporte Coletivo

Os ônibus do transporte coletivo rodarão normalmente no período. Para tirar dúvidas sobre o transporte coletivo, é só acionar o Disk Busão, pelo  99725-1531, via Whats App. Importante mandar mensagens, ou de texto, ou de áudio, visto que nem sempre é possível atender ligações.

Comércio 

Conforme prevê a Lei da Liberdade Econômica, e reforça a Lei Municipal 3.199 /2021, todos os estabelecimentos comerciais podem abrir suas portas aos domingos e feriados, devendo considerar somente as questões trabalhistas, como pagamento de horas-extras, por exemplo.

Sorriso: Secretárias alinham fluxo de atendimento das pastas

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DA ASSESSORIA

Alinhar. Contextualizar. E trabalhar em conjunto. É com esse propósito que as secretárias Mara Fernandes (Secretaria da Mulher e da Família- SEMFA) e Jucélia Ferro (Secretaria de Assistência Social – Semas) e as equipes técnicas das pastas estiveram reunidas nesta manhã, 25 de fevereiro, para dialogar sobre o fluxo de atendimento das secretarias.

“As duas pastas estão trabalhando em conjunto e priorizando o atendimento de qualidade e com eficiência aos sorrisenses; estamos alinhando o fluxo e detalhando como cada pasta poderá contribuir de maneira eficiente e ágil às demandas que estamos recebendo”, frisa a gestora da SEMFA, Mara Fernandes.

Mara destaca que a Secretaria da Mulher e da Família é uma pasta nova voltada ao atendimento integral das famílias. “Entendemos que muitas situações chegarão até nós pela equipe da Jucélia que já vinha fazendo esse trabalho de olhar para as mulheres, crianças, idosos, enfim, famílias que mais precisam desse acolhimento e cuidado; nossa meta é unir esforços”, completa a secretária.

EDITAL DE CITAÇÃO

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DIVULGAÇÃO / ASSESSORIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO – MT – CEP: 78896-900
EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1008266-84.2022.8.11.0040 Valor da causa: R$ 25.931,46 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Endereço: ALFA, 1428, AREA INDUSTRIAL NORTE, COPEC, CAMAÇARI – BA – CEP: 42810-290 POLO PASSIVO: Nome: DMS SERVICO DE LIMPEZAS E OUTROS LTDA – ME – CNPJ 11.816.727/0001-68 Endereço: PEROLA, 42, ROTA DO SOL, PORTO DOS GAÚCHOS – MT – CEP: 78560-00 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:Diante de todo o exposto, a AUTORA pede a Vossa Excelência que se digne receber a presente inicial e os documentos que a instruem, para o fim de que: a) Seja a RÉ citada, por carta com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 247 do CPC, para que, querendo, conteste o pedido, sob pena de revelia, nos termos do artigo 547 do CPC; b) Ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos deduzidos nestes petição, com a finalidade de condenar a RÉ para realizar o ressarcimento da quantia já paga pela AUTORA em decorrência das condenações trabalhistas, cuja obrigação era exclusivamente da RÉ, a qual atualizada para agosto de 2022 perfaz o montante de R$ 25.931,46 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), a ser devidamente corrigido e acrescido de juros de mora desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento; c) Por fim, requer que seja a RÉ condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitidos, requerendo desde já a juntada da documentação em anexo. Dá-se a causa o valor de R$ 25.931,46 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Por fim, visando facilitar o controle das intimações e atos processuais, requer sejam as publicações efetuadas exclusivamente no cadastro da advogada JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI, OAB/SC n. 15.909, sob pena de nulidade, conforme disposto no § 5º do art. 272 do CPC e nos termos do substabelecimento em anexo. DESPACHO/DECISÃO.CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Novo Código de Processo Civil.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do NCPC.Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do NCPC, poderá o réu oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2.º do art. 335. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.Sorriso/MT, em 27 de Março de 2023.Anderson Candiotto-Juiz de Direito. AVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, digitei. SORRISO, 15 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nosTERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais

Requerimento parlamentar pede implantação da Fatec em Sorriso

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ASSESSORIA

Propositura foi apresentada pelos vereadores Rodrigo Matterazzi e Brendo Braga

Aprovado pelo Plenário, o Requerimento 22/25, de autoria do presidente da Câmara de Sorriso, Rodrigo Matterazzi, e do vereador Brendo Braga, ambos do Republicanos, pede ao governo do Estado a implantação de uma unidade da Fatec – Faculdade de Tecnologia Senai Mato Grosso em Sorriso.

A Fatec é uma instituição de Ensino Superior (IES) privada e mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional de Mato Grosso (Senai MT). Focada em Educação Profissional Tecnológica de Nível Superior, tanto na Graduação quanto na Pós-Graduação, a Fatec Senai MT oferta cursos nas áreas de Informação e Comunicação, Gestão e Negócios e Controle e Processos Industriais, em suas unidades localizadas em Cuiabá e Rondonopólis.

Para Matterazzi, a proposta visa não apenas a educação, mas também o fortalecimento da economia local e a geração de oportunidades para a população. “Como os cursos superiores de tecnologia têm como objetivo dar respostas do setor educacional às necessidades e demandas dos setores produtivos, acreditamos que atenderá a demanda de Sorriso”, frisou.

O requerimento será encaminhado à SECITEC – Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação e ao deputado estadual Xuxu Dalmolin.