Por 19 votos contrários e somente dois favoráveis, os deputados estaduais de Mato Grosso, derrubaram em sessão legislativa na tarde desta segunda-feira (19), o veto do governador Mauro Mendes (DEM), aposto ao projeto de lei 160/2021, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado, de autoria das partidárias, por um período de 90 dias.
O Projeto que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica pela Energisa havia sido aprovado fevereiro. A proposta tem como intuito principal fornecer segurança à população mato-grossense durante a pandemia, que voltou a atingir o pico de contaminação.
O Legislativo estadual argumenta que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.406, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve lei no Paraná que proibiu o corte de energia. Os ministros, por maioria, entenderam que a Assembleia buscou preservar o bem maior do cidadão, “ou seja, a dignidade, diante do isolamento social, como medida de enfrentamento da crise sanitária”, diz outro trecho da justificativa do projeto 160/2021.
Além disso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 24 de março de 2020 um pacote de medidas especiais em resposta à pandemia, incluindo a suspensão, por 90 dias, de cortes no fornecimento de energia elétrica por inadimplência para consumidores e serviços essenciais, destaca a justificativa do projeto aprovado pelos deputados mato-grossenses.
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