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Deputados aprovam projeto de lei que cria o Procon Rural em Mato Grosso

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na quarta-feira (30), em segunda votação, o Projeto de Lei 792/2020 que autoriza a criação do primeiro Procon Rural do país.  

Proposto em setembro de 2020 pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), o texto foi enviado à redação final e, agora, segue para apreciação do governador Mauro Mendes (União).  

Na avaliação do autor, o projeto traz avanços significativos ao setor produtivo, em especial aos pequenos produtores rurais uma vez que são reconhecidos como parte hipossuficiente em relação às empresas de fornecimento de produtos e de prestação de serviços, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

“Nosso objetivo é assegurar um atendimento especializado ao produtor rural, capaz de dirimir dúvidas e garantir amparo jurídico em negócios existentes e também àqueles futuros”, pontua Dal Molin.  

Para tanto, o parlamentar sugere a utilização da estrutura básica já existente na Coordenadoria do Programa de Defesa do Consumidor. 

“Trata-se de um projeto inovador, importantíssimo para a economia do estado e com total viabilidade, haja vista que não requer grandes investimentos por parte do governo do estado”, complementa Xuxu Dal Molin. 

Regularização Fundiária

No ano passado (2021), Dal Molin apresentou a Indicação 6580/2021 solicitando a criação do Ganha Tempo Rural. 

Também destinado a atendimento de pequenos e médios produtores rurais, o local deve ser responsável pela emissão de licenças ambientais, guias de transportes de animais, informações relacionadas à regularização fundiária, entre outros.

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