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Câmara de Sorriso aprova regulamentação de serviço de transporte com uso de aplicativo

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O Plenário da Câmara de Sorriso aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 23/2019, do Poder Executivo, que dispõe o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o uso de plataformas tecnológicas de transporte em Sorriso.

Segundo o líder de governo, vereador Nereu Bresolin (DEM), o projeto visa regulamentar uma atividade que já está sendo praticada na cidade que é o uso de um aplicativo de transporte que permite a busca por motoristas baseada na localização. “Com isso, vamos adequar esse tipo de serviço que surgiu com a finalidade de facilitar as atividades do dia a dia”, completou o parlamentar.

Conforme o vereador, essa adequação também representa incremento da receita financeira do município, já que esse tipo de aplicativo é taxado pelo ISSQN. “O que estamos fazendo é para que Sorriso tenha sua própria plataforma e essa carga tributária fique em nosso município, pois do jeito que está, o imposto é recolhido para Porto Velho (RO), em virtude do escritório do aplicativo usado em Sorriso estar situado nesse município”, frisou.

O projeto, que foi bastante discutido, segue para sanção executiva.

Fonte: DA ASSESSORIA/ Ângela Gimenez

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