A proposta apresentada possui três tipos de notificação, facilitando assim o trabalho de fiscalização e dos proprietários de imóveis sem edificação
O vereador Celso Kozak (PSDB), apresentou durante sessão ordinária, a indicação n° 687/2022, solicitando que o Poder Executivo, faça alteração da Lei Complementar 277/2018 que regulamenta os serviços de roçada e limpeza dos imóveis urbanos. O objetivo da matéria é garantir a limpeza através de novas normativas aos proprietários de imóveis em perímetro urbano, edificados ou não, sob pena de aplicação de multa ou redução da mesma conforme auto de notificação.
O vereador explicou que essa alteração irá alterar os atuais modelos de notificações. “ Temos que regulamentar a limpeza dos lotes que acabam sempre causando transtornos a toda uma comunidade, pois acaba sendo local para criadores de insetos bem como se torna perigo para a segurança pública. A proposta apresentada possui três tipos de notificação, facilitando assim o trabalho de fiscalização e dos proprietários de imóveis sem edificação ”, pontuou
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