Projeto altera lei municipal que dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia

O Plenário aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 68/2021, do vice-presidente da Câmara de Sorriso, vereador Acacio Ambrosini (Patriota) que acrescenta à Lei Municipal 2.735, de 2013, que dispõe sobre as Taxas de Poder de Polícia, os parágrafos 3º e 4º e seus incisos.

Com isso, além de os contribuintes multados poderem recorrer no prazo de 30 dias úteis, serão concedidos descontos de 60% e 90%, dependendo da classificação do imóvel, sobre o valor da multa quando a regularização ocorrer dentro do prazo de recurso.

Segundo o parlamentar, atualmente a legislação municipal não oferece nenhum desconto ao contribuinte que for multado por descumprir as obrigações tributárias relacionadas às taxas devidas em razão do exercício do poder de polícia, como por exemplo o contribuinte que iniciar a execução de loteamento ou obra sem a devida licença municipal, ainda que regularize a obra dentro do prazo recursal. “Sorriso possui muitas demandas e essa oferta de desconto àqueles que se regularizam e abrem mão do direito de recorrer da multa irá beneficiar também o Executivo, já que o objetivo da autuação é a regularização do fato gerador da penalidade”, pontuou.

A matéria, subscrita pelos demais vereadores, segue para sanção executiva.

Leia a íntegra do PL no link: http://45.229.68.8:8081/Sino.Siave/Documentos/Documento/90187,

Texto: Ângela GimenezFotos: Elielton Blasius

Equipamentos hospitalares, como cadeiras de rodas, de banho, muletas, bengalas, tipoias, camas, colchões e outros itens necessários à recuperação da saúde e não possuem condições financeiras para adquiri-los

Na busca por mais humanização do atendimento, valorização das pessoas e inovação, o presidente da Câmara, vereador Damiani da TV (PSDB) é autor da indicação n° 717/2021 que solicita do Poder Executivo a criação de uma Central de Equipamentos Hospitalares, para serem emprestados temporariamente à população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, que esteja em tratamento médico.

Para Damiani a população carente e em situação de vulnerabilidade social, que se encontra em tratamento médico, com mobilidade reduzida temporariamente, necessita de equipamentos hospitalares, como cadeiras de rodas, de banho, muletas, bengalas, tipoias, camas, colchões e outros itens necessários à recuperação da saúde e não possuem condições financeiras para adquiri-los. “A criação de uma Central de Equipamentos Hospitalares, para serem emprestados de forma gratuita à esta parcela da população, favorecerá na recuperação da saúde e na mobilidade dos que se encontram com limitações físicas temporárias”, detalhou o presidente.

A matéria foi enviada aos setores competentes para estudo de viabilidade.

Texto: Claudia Sarubo Fotos: Internet/Elielton Blasius

Segundo a propositura, o recurso seria oriundo de emendas parlamentares

O vereador Diogo Kriguer (PSDB) requereu recursos financeiros, no valor de R$ 1 milhão, para a implantação do Sistema de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Sorriso. Segundo a propositura, o recurso seria oriundo de emendas parlamentares.

“A finalidade do Samu é prestar socorro à população em casos de emergência, visando a redução no número de óbitos, no tempo de internação em hospitais e nas sequelas decorrentes da falta de atendimento precoce. A implantação em Sorriso virá para proteger a vida das pessoas e garantir mais qualidade no atendimento do SUS”, enfatiza o parlamentar.

O Requerimento nº 235/21 foi aprovado na sessão do dia 12, e encaminhado ao senador Carlos Fávaro e ao deputado federal Neri Geller, com cópia ao prefeito Ari Lafin, e à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Texto: Bianca ArrudaFotos: Internet