O Termo de Cooperação tem como objetivos a celeridade e economia processual

O Poder Judiciário, por meio do Juizado Especial da Comarca de Sorriso e o Município de Sorriso, por meio do Procon, realizaram Termo de Cooperação Técnica visando facilitar o acesso dos consumidores ao Poder Judiciário. O ato ocorreu na tarde desta terça-feira (03) no Fórum de Sorriso.

O Termo de Cooperação tem como objetivos a celeridade e economia processual, eis que o consumidor atendido no Procon, caso não solucionada sua pretensão, poderá requerer a imediata judicialização, via Processo Judicial eletrônico (PJE) pelo próprio Procon, evitando o deslocamento ao fórum e novo atendimento.

Conforme o juiz titular do Juizado Especial de Sorriso, Dr. Érico de Almeida Duarte, o propósito da parceria é de acabar com o atendimento dúplice. “Antes, quando a parte não estava satisfeita com o resultado obtido na demanda via Procon, ela tinha que apresentar todos os mesmos documentos à nova atermação no juizado. Agora, com o atendimento do consumidor já realizado pelo Procon, não satisfeito administrativamente, já servirá de atermação, caso assim pretendido pelo interessado, iniciando imediatamente a ação judicial”, explicou o magistrado.

Outro benefício obtido com o termo de cooperação técnica é a celeridade na homologação dos acordos, como destaca o coordenador do Procon, Robson Moura. “Havendo interesse do consumidor, os acordos extrajudiciais realizados no Procon, poderão ser imediatamente homologados pelo juizado, ganhando força executiva para a solução do conflito”, ressaltou Robson.

A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Juizado Especial e Procon é uma garantia do cumprimento da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece no inciso VIII, artigo 6º, a facilitação da defesa dos seus direitos, que é princípio básico de direito do consumidor.

Texto: Brendo Braga

De janeiro até julho, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Cidade (Semcid), já emitiu 963 alvarás de construção. Deste montante, 652 documentos foram emitidos por meio do protocolo on-line, enquanto 311 são ainda no modo “100% físico”.

Pelo acumulado de janeiro a julho deste ano, tudo indica que os números de 2021 fiquem no mesmo patamar ou até superem os alcançados no ano passado, quando foram emitidos 1.840 alvarás. Em 2019, foram expedidos 1.152 documentos desta natureza. Para tornar menos burocrático e mais ágil o processo de “ok, pode ligar a betoneira”, desde o início deste ano o processo de análise de processos começou a ser feito de maneira on-line. On-line, como assim?

É simples: no ato de solicitação, todas as plantas são enviadas de maneira digital. Os profissionais que analisam os projetos avaliam cuidadosamente cada detalhe e apontam as alterações que se fizerem necessárias, garantindo assim que a edificação esteja totalmente adequada ao Código de Obras do Município.

“Somente depois de todo este processo de checagem e quando todas as demandas forem sanadas, o proponente encaminha à Semcid três vias do projeto impresso, uma que ficará arquivada na Prefeitura e outras duas que ficam com o proprietário da edificação”, explica o titular da Semcid, Ednilson Oliveira.

A nova metodologia, além de facilitar o processo, permitindo a troca de informações entre os analistas da Semcid com os engenheiros e arquitetos que elaboram os projetos, também reduz consideravelmente a utilização de papel, guinando, aos poucos, os processos da Prefeitura em direção à sustentabilidade.

“Cada vez mais, o mundo tem exigido soluções para que avancemos rumo ao consumo sustentável e, ao passar a solicitar os projetos em papel somente na etapa final do processo, contribuímos para isso também, facilitando o trabalho dos profissionais da área, diminuindo o considerável volume de papel que teria de ser descartado ao longo de todo o trâmite, trazendo economia ao bolso dos proponentes e ao meio ambiente”, comenta o gestor.  

Se o número de alvarás emitidos já aponta o aquecimento do setor da construção civil em Sorriso, o número de solicitações de alvarás mostra o quanto os canteiros de obra ainda devem se manter cenários garantidos na cidade por um bom tempo. Ao todo, foram solicitados 1733 alvarás para obras somente nestes primeiros meses. Ou seja, 770 pedidos estão na fila para serem analisados pela equipe.

“Concentramos esforços para dinamizar ao máximo este processo”, explica Ednilson, reforçando que em uma primeira etapa os pedidos passam por uma pré-análise, com a checagem de uma série de itens. “Somente depois deste primeiro check-list, em que podem ser verificados pontos a serem alterados, é que os projetos passam pela análise final, evitando assim retrabalhos e a necessidade de alterações maiores na etapa final de avaliação”.

Vale lembrar que é indispensável a emissão do alvará para a execução de obras e posterior obtenção do “Habite-se”, que é a garantia que o empreendimento tem condições para ser utilizado para fins residenciais, comerciais ou industriais. A ausência do documento pode implicar na paralisação do empreendimento, caso já tenha tido início e na aplicação de multas.

Texto: Nádia Mastella Fotos: Ney Pinheiro