O governador Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar n° 724/2022, que desburocratiza e atualiza os direitos e as garantias das servidoras civis e militares à gestação e à maternidade. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado na íntegra na Assembleia Legislativa na última sexta-feira (1º).

Com a sanção da lei, entre outros benefícios, o governo do Estado equipara os direitos entre as servidoras gestantes e adotantes, simplifica o procedimento para a concessão de licença maternidade e assegura às mães de bebês prematuros ou com deficiência a possibilidade de permanecerem por mais tempo com seus filhos.

“É uma questão de justiça reconhecer e simplificar esses benefícios, que são direitos da mulher. A maternidade, seja por gestação ou adoção, exige muito das mães e é nosso dever auxiliá-las durante esse período, para que se torne ainda mais especial”, afirmou o governador.

Conforme o texto, a servidora que adotar terá direito ao mesmo período de licença maternidade concedido à servidora gestante, de 180 dias, sem distinção entre maternidade biológica e adotiva ou qualquer prejuízo da remuneração, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova legislação também prevê a prorrogação desse prazo por até 120 dias, no caso de recém-nascido prematuro ou com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou má-formação congênita, também sem prejuízo da remuneração, mediante laudo clínico emitido por médico assistente e avaliação pericial. 

Ainda, prevê que, ao servidor cujo cônjuge ou convivente estiver em usufruto da licença maternidade e vier a falecer, será concedido o direito do usufruto do período remanescente da licença.

A lei também estabelece o fim da obrigatoriedade da avaliação médica pericial para a concessão da licença maternidade. Com a mudança, o procedimento será resolvido administrativamente, sem a necessidade do comparecimento da puérpera para realizar a avaliação documental. Em média, a Coordenadoria de Perícia Médica do Estado realiza 600 avaliações periciais ao ano para a concessão de licença maternidade.

O texto ainda iguala outros direitos entre os agentes públicos, como a quantidade de dias que o servidor exclusivamente comissionado pode deixar de comparecer ao trabalho, em ocasiões como licença paternidade, casamento e falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

Com a equiparação dos benefícios, servidores exclusivamente comissionados e efetivos terão cinco dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou adoção; e de oito dias para afastamentos em razão de matrimônio ou falecimento de parentes próximos, sem prejuízo da remuneração.

“O governador e a primeira-dama Virginia Mendes são pessoas muito sensíveis ao tema da defesa dos direitos da mulher, da maternidade, e dos servidores de um modo geral. As reformas são necessárias para acompanhar a realidade e foram enviadas em um momento muito simbólico, que foi o mês da mulher”, ressaltou Basílio Bezerra, titular da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), órgão central de gestão de pessoas do Estado.

A Lei Complementar nº 724/22 foi sancionada em edição extra do Diário Oficial de sexta-feira. Confira a íntegra da lei aqui. 

Nayara Takahara | Seplag-MT

Uma equipe do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) e agentes da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) apreenderam 35 selos de requalificação de cilindros, em uma empresa de instalação de kits de gás natural veicular que operava irregularmente em Várzea Grande. A ação contou ainda com apoio do Corpo de Bombeiros.

Os selos do Inmetro vieram de uma empresa do Rio Grande do Norte, eles supostamente atestavam a legalidade e qualidade dos cilindros comercializados no local, entretanto, os equipamentos não haviam passado por inspeção de empresa requalificadora.

Segundo a coordenadora de avaliação e conformidade do Ipem, Marluce Fanaia, os selos estão totalmente irregulares. “Durante a operação fiscalizatória encontramos selos avulsos, uma ação que revela a má fé da empresa, já que os selos devem vir afixados nos cilindros. O que comprova a reinstalação de equipamentos fora dos padrões técnicos, colocando em risco a segurança do consumidor”, explica.

Esta é a segunda vez que a empresa várzea-grandense é autuada após denúncia, a primeira ocorreu em janeiro deste ano, quando foram apreendidos 40 cilindros irregulares.

A empresa, inclusive, estava em processo de concessão para se habilitar como convertedora de veículos para o GNV no Município. O credenciamento é feito pelo Ipem.

Além de responder a processo administrativo, o proprietário da empresa ainda poderá responder a processo criminal.

O presidente do Instituto, Bento Bezerra, alerta sobre os cuidados quanto à instalação de kits GNV.

“O consumidor deve ficar atento ao local onde vai fazer a conversão do seu veículo. É preciso procurar empresas autorizadas, pois elas passaram por todo o processo de inspeção junto ao Ipem e Inmetro que certificam a qualidade dos produtos utilizados e dos serviços oferecidos. Não procurem serviço clandestino, isso é ariscar a sua própria vida e a de terceiros”, enfatiza.

Em caso de denúncias, basta ligar no número: (65) 3624-8785.

Já está em vigor a nova tabela que incide sobre o valor do recolhimento da taxa de reposição florestal para pessoas físicas ou jurídicas vinculadas a modalidade de reposição da vegetação nativa extraídas em propriedades rurais de Mato Grosso.

Previsto como alternativa para o cumprimento da reposição florestal, o encargo financeiro foi duramente criticado pelo setor produtivo por inviabilizar a comercialização de sobras de madeira que têm, entre outras finalidades, alimentar caldeiras de agroindústrias.

“Estamos diante de uma via de mão dupla. Se de um lado a redução do tributo incentiva a comercialização da matéria-prima, por outro estimula a abertura de milhares de novos postos de trabalho. Ao final deste processo, todos saem ganhando”, analisa o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) da Assembleia Legislativa, deputado Xuxu Dal Molin (União).

Outro ponto favorável, segundo o parlamentar, está relacionado à redução da incidência de crimes ambientais.

“O produtor rural é o maior interessado nas questões que tratam da preservação ambiental e a sustentabilidade do setor produtivo. Exemplo disso, são os inúmeros investimentos destinados para o custeio de projetos de reflorestamentos, pesquisas e demais ações de preservação ambiental. Somos uma referência mundial quando o assunto é agricultura de precisão e é por esse caminho que devemos continuar seguindo”, pontuou Dal Molin ao destacar o empenho de entidades representativas e do colega de Parlamento, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União).

Nova Tabela

Conforme a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), as novas taxas de recolhimento por metro cúbico variam entre R$ 4,24 (estéreo de lenha) a R$ 21,21 para madeira em tora a ser calculado sobre o consumo utilizado na área.

A nova tabela apresenta um valor 10 vezes menor do que aquele praticado em 2021.

Certificações

Atualmente os certificados são emitidos em três categorias distintas, sendo: certificado de recolhimento de parcela da taxa de reposição florestal (parcelamento sem a quitação das taxas); certificado de quitação da taxa de reposição florestal (com recolhimento de todas as parcelas previstas no termo de confissão de dívida) e, certificado de quitação da taxa de reposição florestal em parcela única (emitido mediante o pagamento de forma única).

DA ASSESSORIA

O Sistema Nacional de Emprego (Sine), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), disponibiliza nesta semana um total de 2.112 vagas de emprego, nos 33 postos de atendimento instalados, em 30 municípios de Mato Grosso.

Cuiabá e Várzea Grande contam com 279 vagas de trabalho para diversas áreas e diferentes níveis de formação. Entre elas estão 12 vagas para ajudante de carga e descarga de mercadoria, outras 12 para ajudante de obras, 30 vagas para auxiliar de estoque e outras 7 vagas para vendedor interno. A Capital conta com outros 36 postos de trabalho exclusivos para Pessoas Com Deficiência (PCD).

O município de Sorriso (a 199 km da capital), contabilizou 348 oportunidades de emprego na unidade do Sine. São 100 vagas para motorista de caminhão-carreta, outras 20 para operador de processo de produção. O município também conta com 35 postos para assistente administrativo, entre outros.

Já em Lucas do Rio Verde (a 332 km da capital) são 236 postos de trabalho em diferentes áreas de atuação. Para operador de processo de produção estão disponíveis 80 vagas e outras 18 para Magarefe. Ainda é possível encontrar 18 vagas para auxiliar de faturamento e 14 para auxiliar de expedição.

A lista completa e atualizada de vagas pode ser acessada diariamente utilizando o portal www.empregabrasil.mte.gov.br ou pelo aplicativo de celular Sine Fácil Trabalhador.

Atendimento

Além do trabalho de intermediação de mão de obra, o Sine realiza serviço de habilitação do seguro desemprego, atendimento orientado sobre a utilização da Carteira de Trabalho Digital e Previdência Social. É preciso verificar na unidade a disponibilidade das vagas, que são ofertadas diariamente.

Os interessados podem comparecer aos postos de atendimento, portando documentos pessoais e comprovante de residência, facilitando os trâmites do atendimento. Procure os postos mais próximos de sua residência.

Pietra Buelli | Setasc-MT