A Energisa terá de cumprir, em 90 dias, uma série de 39 obrigações para garantir a saúde e segurança de seus empregados e dos contratados das empresas terceirizadas que prestam serviço à concessionária.

A determinação, dada em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). Os desembargadores negaram a concessão de liminar pedida pela empresa para suspender o prazo para o cumprimento das determinações até o trânsito em julgado da decisão.

Ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a ação aponta diversas irregularidades relacionadas a excesso de jornada, com empregados trabalhando sem o descanso semanal, sem os intervalos intra e interjornadas e habitualmente fazendo mais de duas horas extras diárias. Também informa a ocorrência de nove acidentes do trabalho que culminaram na morte de empregados terceirizados.

Na decisão proferida na 6ª Vara de Cuiabá, o juiz Aguimar Peixoto avaliou ter ficado provada a conduta sistemática da empresa de não assegurar o repouso semanal e os intervalos de descansos, além de impor jornada de trabalho excessiva. O descumprimento dessas normas, enfatizou o magistrado “são um perigo para a segurança no ambiente de trabalho, tendo em vista que o desestímulo, o cansaço, a fadiga, a doença física ou psíquica provocam queda de concentração e desatenção do emprego com os cuidados necessários para evitar acidentes de trabalho”.

Pandemia

Ao pedir a suspensão do prazo fixado na sentença, a Energisa relacionou, dentre outros argumentos, a impossibilidade de cumprir algumas obrigações devido ao pouco tempo disponível, especialmente neste momento em que teve de fazer ajustes operacionais para redução do risco do contágio da covid-19. Assim, pleiteou que, no mínimo, o prazo fosse prorrogado até o fim da pandemia ou, ainda, que o cumprimento fosse exigido dentro de 12 meses.

Mas os argumentos não convenceram a 1ª Turma do TRT, que concluiu que as determinações relacionadas à jornada não demandam mobilização de pessoal que atente contra as diretrizes de prevenção do contágio do coronavírus. “Antes, reproduzem regras básicas que devem ser observadas em caráter continuativo, ainda mais em atividade com risco acentuado de acidente (energia elétrica), a exigir que os operadores estejam descansados, a fim de manter um bom nível de concentração e coordenação”, ressaltou o relator, desembargador Paulo Barrionuevo.

Além disso, lembrou o relator, as imposições da sentença apenas garantem a efetividade do previsto na Constituição Federal e na CLT quanto à jornada de trabalho, bem como da Norma Regulamentadora 10, que trata sobre a segurança em instalações e serviços em eletricidade, as quais a empresa é obrigada a cumprir.

Cumprimento simultâneo

O relator observou ainda que, embora em um primeiro momento a quantidade de obrigações pareça indicar uma grande complexidade, uma análise mais detalhada demonstra que o cumprimento de algumas determinações acaba por efetivar, simultaneamente, várias outras. “Assim, ao confeccionar e manter o Prontuário de Instalações Elétricas, (…), cumpre-se com os itens 3.2.15, 3.2.22, 3.2.23, 3.2.35 da sentença”, apontou o relator.

É o caso também das medidas de proteção coletiva, com a adoção de procedimentos para desernegização das instalações elétricas ou, quando impossível, a tensão de segurança. Adotando-se essa prática, cumpre-se 4 das 39 obrigações impostas na sentença.  Além dessas, outras medidas essenciais para a prevenção de acidentes são a sinalização adequada para a delimitação de áreas (mais um item da lista de obrigações), a sinalização dos equipamentos e dispositivos desativados (outro item) e a assunção de medidas de técnicas de análise de risco (mais um), inclusive dos riscos originados por terceiros (e outro).

O relator acrescentou que existe apenas uma determinação relacionada às empresas terceirizadas, que é a de fiscalizar o cumprimento das medidas de proteção para trabalho em altura, previstas na Norma Regulamentadora 35. “O contato com energia elétrica, aliado ao trabalho em alturas, é uma equação quase fatal para os casos em que uma ou outra regra de segurança prevista na Norma Regulamentadora citada é descumprida”, enfatizou, ao concluir pela necessidade de manter o cumprimento imediato da sentença.

Por fim, a 1ª Turma concluiu, por unanimidade, que não há dano irreparável à concessionária por cumprir as determinações, mas, ao contrário: o risco de difícil reparação recairá sobre os seus empregados e das terceirizadas, caso as obrigações deixem de ser observadas. Assim, a Energisa terá de cumpri-las no prazo de 90 dias, contados da notificação da sentença, sob pena de multa diária de 5 mil reais para cada obrigação descumprida, e por empregado encontrado em situação irregular.

Leia a decisão

PJe – 0001087-16.2017.5.23.0006

(Aline Cubas) – TRT

O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (15.12), decreto alterando o calendário de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2021. Com isso, o vencimento do tributo que iniciaria a partir do mês de janeiro, foi prorrogado para o mês de março.

A alteração consta no decreto nº 755, publicado no Diário Oficial – edição extra, e estende a medida adotada pelo Poder Executivo durante 2020. Por conta dos reflexos e impactos econômicos causados pela pandemia do coronavírus o pagamento do IPVA deste ano foi postergado para o segundo semestre. Em um cenário normal, o imposto seria cobrado no período de janeiro a junho.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explica que foi necessário reorganizar os prazos de vencimento do IPVA 2021 considerando o momento em que cidadãos e empresas mato-grossenses ainda se recuperam dos efeitos financeiros ocasionados pela pandemia.

“O Governo de Mato Grosso sempre se mostrou sensível a situação provocada pela Covid-19 e adotou medidas que ajudaram muita gente, inclusive em relação ao pagamento de tributos. Estamos estendendo essa prorrogação para o IPVA do próximo ano para manter esse alívio financeiro nas finanças dos cidadãos e caixas de empresas”, destaca Rogério Gallo.

Outro fator que determinou a mudança no calendário do IPVA 2021 foi o prazo final para pagamento do tributo referente ao exercício de 2020, que encerra neste mês de dezembro. Para que os vencimentos não ocorressem dentro de períodos próximos, os valores de 2021 foram prorrogados.

Com isso, o IPVA do próximo ano terá os seguintes vencimentos: finais de placas 1, 2 e 3 vencem em março; finais de placas 4, 5 e 6 vencem em abril; finais de placas 7, 8 e 9 vencem em maio; e finais de placas 0 vencem em junho. Os valores da alíquota do tributo variam de 1% a 4% sobre o valor venal do veículo, que é determinado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

De acordo com a Secretaria de Fazenda (Sefaz), órgão responsável pelo lançamento e cobrança do imposto, os descontos nos pagamentos em cota única e opções de parcelamento serão mantidos no próximo ano. Sendo assim, o IPVA poderá ser pago com descontos de 5% ou 3% ou em até seis vezes, desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência.

Confira o calendário:

http://www.mt.gov.br/documents/6071037/9277919/TABELA-ipva+2021.jpg/3525f9ca-1651-b860-8d75-b62c2d31a09c?t=1608135827696

Governo do Mato Grosso

O governador Mauro Mendes inaugurou, na tarde desta quarta-feira (16.12), a obra de pavimentação de 30,5 quilômetros da MT-140, entre os municípios de Vera e Santa Carmem, e destacou que o asfalto vai proporcionar maior competitividade econômica para as cidades e toda a região Médio-Norte de Mato Grosso, reconhecida por sua grande produtividade agrícola. A obra vai interligar definitivamente os dois municípios por via asfaltada e é a realização de um pedido antigo da região, conforme os prefeitos das cidades.

A inauguração contou com a presença dos secretários de Estado Marcelo Oliveira (Infraestrutura e Logística), Alberto Machado (Cultura, Esporte e Lazer); e os prefeitos Moacir Giacomelli (Vera) e Rodrigo Audrey Frantz (Santa Carmem). Também participaram os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco e Xuxu Dal Molin; o presidente do MT Par, Wener Santos, e o secretário-adjunto de Obras Rodoviárias da Sinfra, Nilton de Britto, entre outras autoridades.

“Essas obras vão trazer qualidade de vida, melhorar a logística e trazer competitividade para essa região, além de diminuir o custo de vida de quem vive por aqui. As estradas não são apenas para passar caminhão carregado de soja e milho. Mas também para passar ambulância, garantir o direito de ir e vir. Estou muito feliz de que, com a ajuda de muita gente, o Estado se recuperou”, disse o governador.

Ainda segundo Mendes, a pavimentação inaugurada é um exemplo de como formalizar parcerias é uma forma eficiente de executar mais obras em todas as regiões de Mato Grosso, investindo com inteligência os recursos públicos, já que as responsabilidades são compartilhadas entre Estado e Municípios. Por meio do convênio entre a Sinfra e as prefeituras de Vera e Santa Carmem, foram investidos R$ 17,3 milhões, sendo R$ 15 milhões pelo Governo do Estado e o restante empenhado pelos municípios.

“Estamos conseguindo fazer muita coisa em Mato Grosso, pois estamos dando mais eficiência ao gasto público. Gastando melhor, com economicidade. As licitações que a Sinfra fez já deram economia de quase R$ 200 milhões para o contribuinte. Se economizamos R$ 200 milhões só nas licitações da Sinfra, significa que sobrou esse valor para investir em outras obras. Por isso estamos fazendo tanta coisa. E as parcerias são importantes, pois são uma forma inteligente de, com menos dinheiro, fazer mais coisa e atender mais nossa população”, afirmou.

Segundo o secretário Marcelo de Oliveira, a economia registrada para a execução das obras em parceria se dá em razão de que a Sinfra deixa de incluir na sua planilha de licitação os serviços que são assumidos pelo Municípios. Com isso, as obras passam a custar menos, mas sem perder a qualidade, uma vez que os municípios passam também a fiscalizar a execução da obra.

“O governador Mauro Mendes nos deu a determinação de trabalhar para Mato Grosso. Essa é uma administração diferenciada que veio para ajudar, consertar o Estado e dar a oportunidade para todos aqueles que querem trabalhar, produzir e fazer melhor por Mato Grosso. A Sinfra está se esforçando ao máximo para cumprir as demandas que aparecem, principalmente quando se trata de parcerias. Queremos fazer mais, com menos”, disse.

O secretário explicou ainda que essa pavimentação vai beneficiar toda a região do Médio-Norte, uma vez que vai dar estrutura ao escoamento da produção agrícola e fomentar o desenvolvimento econômico.  A pavimentação, ainda segundo o gestor, vai criar uma rota alternativa e paralela à BR-163, em uma parte do trecho entre as cidades de Sorriso e Sinop.  Além disso, vai permitir a ligação dos municípios de Vera e Santa Carmem com as cidades de Sinop e Feliz Natal por vias pavimentadas.

“Estamos com muitas obras, umas entregues, outras em execução e outras em planejamento, com projeto pronto para licitar. Hoje temos 152 canteiros de obra em Mato Grosso. Isso nunca aconteceu no Estado. Todo o recurso do Fethab que entra no caixa do governo é devolvido em obras ao Estado. É isso que vocês estão vendo aqui hoje. Estamos dando estrutura de logística para os municípios crescerem e Mato Grosso se desenvolver ainda mais”, afirmou.

O deputado Dilmar Dal Bosco ressaltou a importância da obra para interligação de grande parte da região Norte em direção a Cuiabá. “Vai trazer conforto e qualidade desde Marcelândia, União do Sul, Santa Carmem, Vera, passando em Ubiratã e vai passar por Paranatinga. Umas obras que vão levar o desenvolvimento chegando a nossa Capital. Traz qualidade de vida. Parabéns ao governador Mauro Mendes e o vice, Otaviano Pivetta, por acreditar na região Norte e realizar obras de qualidade”, disse.

Realização de um sonho antigo

Para o prefeito de Vera, Moacir Giacomelli, a interligação das cidades de Vera e Santa Carmem por rodovia asfaltada é resultado de um pedido antigo da região e que se concretiza agora, graças à sensibilidade da atual gestão do Governo de Mato Grosso, que permitiu a formalização deste convênio entre Estado e Municípios.

“Isso aqui é um anseio da sociedade desde 2010. Já tínhamos o projeto pronto naquela época. Aprovamos o projeto na gestão seguinte, mas só agora, com o governador Mauro Mendes, conseguimos conveniar e convidei o município de Santa Carmem para participar também.  É um grande sonho, uma realidade concreta agora e quem ganha com isso é toda nossa região. É um grande desenvolvimento”, garantiu.

Já o prefeito de Santa Carmem, Rodrigo Audrey Frantz, destacou que a execução da pavimentação é reflexo de uma administração do Governo de Mato Grosso, que reconhece a importância dos municípios e a contribuição que ambos dão, através de sua produção agrícola, para a economia e desenvolvimento do Estado.

“Nós vamos estar praticamente interligados com três MTs. São poucos os municípios que têm essa interligação. É um município pequeno, mas o governador olha com grande inteligência e sabe a importância dessa logística para nossa economia, para essa região produtora, e de todo Estado. Quem colhe esses frutos é a população, o governo, nossos produtores e todos que trafegam nessa rodovia. Hoje estamos realizando esse sonho para nossa cidade e região”, disse.

Melhoria para o cidadão

Usuário frequente da rodovia, o agricultor Carlos Matias Shultz afirmou que o asfaltamento reduziu pela metade o tempo que ele demorava para ir até o município vizinho e que o desejo agora é de que obras como essa se tornem exemplos para mais ações de infraestrutura na malha rodoviária em Mato Grosso.

“Passo por aqui toda semana, mudou tudo. Melhorou mil por cento. Entre Vera e Santa Carmem demorava uns 40 minutos pela estrada de chão, agora faço em 20 minutos. Está bem melhor. Dá maior segurança. Tomara que continue assim no Estado todo”, celebrou.

Já o auxiliar encarregado de produção que trabalha na empresa responsável pela sinalização da obra na MT-140, José Benedito da Cruz, destacou que, de todos os anos em que ele trabalha na empresa, nunca viu tantas obras sendo executadas em Mato Grosso.

“Aqui era um barro que você precisava ver. Depois que chegou asfalto, tem sinalização, tem pintura, sonorização, quebra-molas, está uma pista segura. Tenho 16 anos fazendo obra no Estado e vejo que neste ano aumentou demais o número de obras. Não temos sossego de tanto trabalho”, brincou.

Mais obras

Ainda nesta tarde, o governador e comitiva vistoriaram as obras de pavimentação de 40 quilômetros na MT-422, em Santa Carmem, que são executadas por meio da parceria social entre o Governo do Estado e a Associação dos Beneficiários da Rodovia João Adão Scheeren.

A pavimentação da MT-422 é realizada no trecho que vai do entroncamento da MT-140 até o entroncamento da MT-423, no município, em direção à cidade de União do Sul.  Ao todo serão investidos R$ 34,4 milhões para a execução da obra, sendo R$ 28 milhões de recursos do Estado, enquanto os outros R$ 5,6 milhões serão oriundos de contrapartida da associação.

Governo de Mato Grosso