Quarta-feira,10 Junho 2026
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Sorriso: Vereadores e prefeito tomam posse dia 29 em sessão presencial e com transmissão online

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A 10ª legislatura da Câmara Municipal de Sorriso (CMS) que será instalada dia 29 de dezembro, às 19 horas, que estava prevista para acontecer no Centro de Eventos com número reduzido de participantes foi alterada e acontecerá  em sessão presencial na Câmara de Vereadores, de portas fechadas. A decisão de mudar o local e a forma da sessão solene de posse foi decidida na tarde de ontem (21) em reunião  com o presidente Claudio Oliveira (PL), prefeito Ari Lafin, vice-prefeito Gerson Bicego e os parlamentares eleitos, devido à Pandemia do Coronavirus.

O presidente Claudio Oliveira, explicou que a ocasião costuma reunir, normalmente, centenas de pessoas – entre amigos, familiares, representantes de outros órgãos municipais e estaduais, imprensa e outros espectadores. “Devido à pandemia do Covid-19, que tem retomado força no país em uma “segunda onda”, decidiu-se em conjunto pela realização de uma cerimônia no próprio Plenário da Câmara com a posse e juramento dos parlamentares eleitos, prefeito e vice, de portas fechadas e não será permitida a presença do público e os diplomados não poderão levar acompanhantes”, informou.

Com a intenção de aproximar o público da ação, o evento de posse dos vereadores, do prefeito e vice, e eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022 terá transmissão on-line e ao vivo pelas redes sociais da Prefeitura de Sorriso e da Câmara Municipal no Youtube, Instagram e Facebook. Os veículos de imprensa poderão acompanhar a solenidade com credenciamento prévio e também com limitação no número de profissionais.

Texto: Claudia Sarubo

Sorriso: Ex funcionário furta caixa para comprar bebidas

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Ilustrativa

Por meio do Copom, a Polícia Militar foi acionada para averiguar um caso ocorrido em uma madeireira da cidade na data de ontem (21). 

O caso ocorrido foi um furto realizado por um ex funcionário, o qual foi notado por um responsável do caixa ao ver nas imagens de segurança. 

Ao a PM chegar no local, a guarnição e a vítima se deslocaram até a residência do mesmo na qual encontrou-lhe embriagado. 

O dinheiro não foi localizado, onde a vítima resolveu abandonar o caso pois não conseguiria fornecer as imagens. 

Após um tempo, por volta das 20h, o suspeito juntamente com a vítima compareceu no 12°BPM, onde ao um policial indagar o suspeito, o mesmo diz ter gasto o dinheiro em bebidas. 

Diante do fato, o mesmo foi preso e encaminhado à delegacia. 

MT NOTICIAS 

Sorriso: Homem invade residência e é preso

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Ilustrativa

A polícia militar foi acionada na data de ontem (21), para averiguar um caso de invasão em uma residência localizada no Centro de Sorriso. 

A vítima conta a polícia que a vários dias vem recebendo ameaças de morte, onde na última segunda feira, o indivíduo que lhe ameaça invadiu sua residência pelos fundos. 

Ao a PM chegar no local, se deparou com o suspeito realizando ameaças contra a vítima, onde diante do fato, o mesmo recebeu voz de prisão e foi encaminhado à delegacia de polícia. 

MT NOTICIAS 

Sorriso: Mulher tem casa furtada várias vezes; A mesma suspeita de algum funcionário

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Ilustrativa

Compareceu na Delegacia de polícia uma mulher afirmando que a vários dias sua residência localizada no bairro Nobre está sendo alvo de furto. 

De acordo com a vítima, objetos de porcelana e de vidros, roupas de cama, edredom, jogos de tapete, potes de Topwaer e entre outros objetos estão sendo levados de sua casa a alguns dias, porém ainda não se sabe quem está realizando esse tipo de ação. 

Segundo a mulher, a mesma desconfia de algum funcionário do local. 

polícia investiga o caso. 

MT NOTICIAS 

Já está disponível o Edital do Financiamento Estudantil para o 1º semestre de 2021

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O Ministério da Educação (MEC) publicou o Edital do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 1º/2021, no Diário Oficial da União (DOU). Para o 1º semestre, o Fies não contará com as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020. Dessa forma, poderão participar os candidatos que obtiveram média mínima de 450 pontos e nota acima de zero na redação dos exames de 2010 a 2019.

As inscrições estarão abertas do dia 26 a 29 de janeiro. Já os resultados estarão disponíveis a partir do dia 2 de fevereiro de 2021.

O candidato que não for convocado na chamada única regular já estará automaticamente na lista de espera.

A complementação da inscrição dos pré-selecionados em chamada única vai de 3 a 5 de fevereiro e a convocação por meio da lista de espera de 3 a 18 de março de 2021.

O candidato interessado deverá fazer o cadastro, exclusivamente, pela internet, por meio do sistema de seleção do Fies, FiesSeleção. O sistema ficará disponível no período de inscrição. Ao efetuar o cadastro, o candidato poderá escolher até três opções de cursos, instituições e turnos por ordem de preferência.

Mais informações no Edital do Fies 2021/1

Acesse o FiesSeleção

Com informações do Ministério da Educação

Arrecadação federal é de R$ 140 bilhões em novembro

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Em novembro de 2020, a arrecadação das receitas federais, que inclui impostos e contribuições, foi de R$ 140,101 bilhões. O valor representa uma alta de 7,31% em relação a novembro de 2019 descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O resultado da arrecadação foi divulgado nesta segunda-feira (21) pela Receita Federal.

Esse foi o melhor desempenho para um mês de novembro desde 2014, ou seja, em seis anos. Entre os motivos estão a recuperação da economia e o pagamento de tributos adiados no início da crise provocada pela Covid-19.

“Estamos em linha com a retomada da atividade econômica. Os indicadores demonstram, sim, a retomada do crescimento”, afirmou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.

Acumulado do ano

A arrecadação entre os meses de janeiro e novembro de 2020 foi de R$ 1,32 trilhão, com queda real de 7,95% quando comparado com o mesmo período de 2019.

Claudemir Malaquias avaliou que o conjunto dos números da arrecadação federal sinaliza para uma trajetória otimista até o fim do ano. “Continuamos ainda otimistas com o resultado da arrecadação, uma vez que não é só o volume das compensações tributárias que estamos visualizando, significa que realmente está havendo apuração de imposto devido e, se está havendo apuração de imposto devido, o fato gerador está ocorrendo. Se o fato gerador está ocorrendo, é porque a atividade econômica está sustentando essa trajetória de recuperação.”

Recuperação da economia

Um fator importante para o resultado positivo deste mês de novembro foi o pagamento de tributos suspensos no primeiro semestre, que representou uma ajuda de R$ 14,77 bilhões em arrecadação. Também foi registrada uma arrecadação atípica de R$ 1,2 bilhão em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A recuperação de setores da economia, principalmente da produção industrial e do comércio foram outros fatores que contribuíram, de acordo com a Receita Federal. Isso compensou a queda na arrecadação dos serviços e das importações.

De acordo com os dados da Receita Federal, a atividade de produção industrial sinaliza uma recuperação na casa de 1,03% para o mês de novembro na comparação com o mesmo mês do ano passado. A venda de bens apresenta variação positiva de 6%. E a venda de serviços, uma variação negativa de 7,40% quando comparado com novembro de 2019.

Gov.br

Auxílio Emergencial já pagou mais de R$ 288 bilhões para garantir proteção social aos brasileiros

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Em 2020, milhares de brasileiros perderam emprego e renda em razão da Covid-19. Para garantir uma renda mínima a essa parcela da população e ajudar o país a enfrentar os desafios trazidos pela doença, o Governo Federal criou o Auxílio Emergencial. Até o encerramento do ciclo 5 de pagamentos, em 12 de dezembro, foram destinados mais de R$ 275 bilhões aos beneficiários, atingindo 67,9 milhões de cidadãos diretamente. Com o início do pagamento do ciclo 6, já foram repassados, até o momento, R$ 288,7 bilhões.

A Caixa Econômica Federal informou que executa, nesta segunda-feira (21), mais uma etapa de pagamento do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Extensão para 4,2 milhões de brasileiros do ciclo 6 nascidos em setembro. Os beneficiários receberão R$ 1,5 bilhão nas contas Poupança Social Digital.

O Auxílio Emergencial começou a ser pago em abril no valor de R$ 600 ou R$ 1.200 para mães provedoras de família. Foram cinco parcelas. Depois foi criado o Auxílio Emergencial Extensão no valor de R$ 300 pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família, o valor é de R$ 600.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, destacou o amplo papel de proteção social do benefício. “O auxílio desempenhou importante papel. Durante os nove meses da sua vigência, estendeu uma grande rede de proteção aos mais vulneráveis, que atingiu 69,3 milhões de brasileiros. O Presidente Bolsonaro e o Governo, por meio do Auxílio Emergencial, ajudaram cada brasileiro, em cada cantinho do Brasil, a vencer este momento difícil”, afirmou.

Proteção social

A moradora de Belém, no Pará, Railiane de Fátima Botelho, de 33 anos, foi uma das brasileiras que ficou sem emprego em razão da Covid-19. Ela trabalhava em uma casa de eventos que fechou as portas. Railiane também tinha um microempreendimento que não foi em frente por causa do novo coronavírus. Em uma situação difícil, ela soube do Auxílio Emergencial pela internet e se inscreveu.

“Ele me ajudou em relação à questão da alimentação, pagamento de contas. O que facilitou muito para gente foi a questão do aplicativo, poder fazer pagamentos, transferências, tudo sem ter que se deslocar e estar aglomerando nos locais”, relatou. “Isso foi o que me ajudou bastante. Minha renda teve uma redução muito significativa em relação ao que era antes. A gente teve que se reorganizar e assim estamos levando até agora”, contou Railiane de Fátima.

Na casa de Francisca de Jesus, de 51 anos, que vive em Pedreiras, no Maranhão, as parcelas que ela recebeu do Auxílio Emergencial foram importantes para o sustento da família. “Chegou na hora certa, nos ajudou a sobreviver na época, porque não podia trabalhar. Meu marido que é mototaxista e não podia trabalhar. Eu sou empregada doméstica e também não podia trabalhar. Qual foi o socorro? Foi o Auxílio Emergencial. Utilizei com minha família, meus filhos, meu esposo para comprar alimentos, pagar luz”, contou Francisca.

De acordo com o Ministério da Cidadania, o público elegível a receber o Auxílio Emergencial é formado por 38,2 milhões de pessoas que solicitaram o benefício via meios digitais, 19,9 milhões de integrantes do programa Bolsa Família e 10,5 milhões do Cadastro Único.

Auxílio por regiões

A região mais populosa do país, o Sudeste foi o destino de 38,3% dos recursos do Auxílio Emergencial até o fim do ciclo 5 de pagamentos. Em seguida está o Nordeste, com 32,6% dos recursos, o Sul com 11,2%, o Norte com 10,4% e o Centro Oeste com 7,5%.

Os estados que mais receberam recursos em cada uma das cinco regiões foram São Paulo (R$ 51,3 bilhões), Bahia (R$ 23,4 bilhões), Paraná (R$ 12,7 bilhões), Pará (R$ 13,7 bilhões) e Goiás (R$ 9,3 bilhões).

Impacto da proteção social

Ao longo deste ano, em que a economia do país e a população sofreram os impactos da Covid-19, os programas de transferência de renda conseguiram conter a extrema pobreza em 80%. Se atualmente há uma estimativa de 2,1% da população numa situação de extrema pobreza, sem os programas esse índice seria de 12,4% da população.

Os dados estão no estudo De Olho na Cidadania – Vol.2 – Potência dos Programas Sociais e Evolução da Extrema Pobreza: o que a PNADC e a PNAD Covid 19 revelam, lançado pelo Ministério da Cidadania.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Covid-19 acompanhou o impacto do Auxílio Emergencial nos lares brasileiros desde maio, mês posterior ao início do programa. Ela mostrou que o benefício esteve presente em cerca de 40% das residências do país, chegando, em julho, ao pico de 44,1% dos domicílios.

Em um relatório, o Fundo Monetário Internacional (FMI) reconheceu a importância do auxílio. O documento afirma que até 23 milhões de cidadãos deixaram de entrar na extrema pobreza no Brasil no auge da crise. Sem o Auxílio Emergencial, esse percentual teria aumentado de 6,7% para 14,6%, segundo o FMI.

Gov.br

Fábrica de cerveja faz acordo com MT; retoma incentivos e mantém empregos

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Um acordo firmado entre o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e a Cervejaria Petrópolis restabeleceu a volta dos incentivos fiscais à fábrica no município de Rondonópolis (212 km de Cuiabá). Com isso, a empresa dona da marca Itaipava, voltou a ser beneficiada, desde o dia 1º de dezembro, com incentivos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) na ordem de 50%, mesmo percentual concedido às demais empresas do ramo cervejeiro no Estado garantindo a isonomia no segmento.

Em contrapartida, a empresa não vai mais fechar a fábrica de Rondonópolis e continuará gerando empregos no 3º maior município do Estado e nas demais cidades mato-grossenses onde possui 13 unidades de distribuição própria, como Cuiabá, Alta Floresta, Água Boa, Juína, Pontes e Lacerda e Tangará da Serra, gerando cerca de 1,5 mil postos de trabalho. Em maio deste ano, a empresa demitiu 179 funcionários da fábrica de Rondonópolis e anunciou que poderia fazer novos cortes. Antes, havia, inclusive, denúncia de irregularidades envolvendo a ampliação do crédito presumido do valor do tributo de 60% para 90%, feita pelo governo de Silval Barbosa, em 2010.

Contudo, os incentivos antigos, nos percentuais que vigoraram na gestão do ex-governador Silval acabaram com a promulgação da Lei Complementar 631 de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais no Estado. Com o acordo celebrado e já em vigor, a Cervejaria Petrópolis não deverá fazer novas demissões.

Foram negociados todos os pontos que vinham gerando atritos entre a diretoria da empresa e alguns setores do Governo do Estado. Dentro do Cira, estão presentes representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Controladoria-Geral do Estado (CGE), Polícia Civil e Ministério Público Estadual (MPE).

Em entrevista, o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, confirmou que o Grupo Petrópolis já usufrui dos incentivos desde início de dezembro após ter passado o ano todo sem receber qualquer incentivo do Prodeic. Sem repassar detalhes pormenorizados do acordo, que está em sigilo, Miranda garantiu que o tratamento dado à empresa é o mesmo dispensado aos demais empreendimentos do mesmo setor econômico. “O percentual é isonômico para todo o segmento de cervejas. Mas temos um acordo de confidencialidade no Cira e eu não posso falar do acordo. O que posso dizer é que foi feito um acordo com a empresa no Cira que ela passou a ter direito de usufruir do incentivo fiscal que é dado pra todas as outras empresas do mesmo segmento, no mesmo percentual. O acordo foi muito interessante para o Estado em todos os sentidos, inclusive, pela manutenção da indústria no Estado e pela manutenção dos empregos”, disse César Miranda.

O gestor confirmou que todas as partes saíram satisfeitas, pois foram contempladas na proposta final, já homologada. “Com o benefício a empresa passa a ter condições de trabalhar dentro do Estado, passa a ter competitividade”, acrescenta Miranda ao explicar que a Lei Complementar 631 trouxe isonomia aos incentivos fiscais por segmento. “Hoje é uma adesão, a empresa tendo as condições entra no site da Sefaz e faz a adesão. Ele é transparente, tem segurança jurídica, foi um grande ganho para o Estado e para os empreendedores”.

O Cira tem autonomia para propor medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que defendam a ordem econômica e tributária em Mato Grosso.

INCENTIVOS FISCAIS ÀS CERVEJARIAS

Conforme a Resolução nº 044/2019 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat), ficou aprovada na 2ª reunião extraordinária de seus membros, realizada em 20 de dezembro de 2019, que os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais, são de 50% para operação interna e de 70% para operação interestadual. “Ficou definido que o benefício fiscal para os produtos e subprodutos submódulo Prodeic Investe Cervejas e Chopes Artesanais será Redução de Base de Cálculo nas operações internas e Crédito Outorgado nas operações interestaduais”.

A resolução, publicada em 14 de julho deste ano com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, diz ainda que as empresas beneficiadas nas operações dos produtos relacionados neste submódulo, deverão contribuir, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, com o percentual de 6% para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (Fundeic) e 1% para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo (Funded) da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. Ficou assegurada que a vigência mínima dos benefícios fiscais será de 4 anos.

FolhaMax

Câmara aprova sigilo obrigatório de dados de pessoas com HIV

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) um projeto que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, vírus das hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose.

Pelo texto, agentes públicos e privados ficam proibidos de divulgar ou compartilhar informações que permitam identificar a condição desses pacientes. A proibição vale para:

  • serviços de saúde;
  • estabelecimentos de ensino;
  • locais de trabalho;
  • administração pública;
  • segurança pública;
  • processos judiciais;
  • mídia escrita e audiovisual.

A proposta tem origem no Senado, mas, como foi modificada pelos deputados, terá de ser reanalisada pelos senadores. Em seguida, se aprovado, o projeto vai à sanção presidencial.

O projeto diz que o sigilo profissional sobre a condição da pessoa só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora.

Pelo texto, as operadoras de planos de saúde e os serviços de saúde, públicos ou privados, ficarão obrigados a proteger as informações das pessoas.

A garantia de sigilo deverá ser assegurada, inclusive, em inquéritos ou processos judiciais que tenham, como uma das partes, alguém que viva com HIV ou as demais doenças citadas. A informação não poderá ser revelada nos inquéritos, nas audiências ou em outros atos públicos, por exemplo.

Relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Érika Kokay (PT-DF) explicou que esse sigilo já é regra para médicos – mas não há uma regra taxativa sobre o tema para outras categorias e contextos.

“A propositura explicita no texto da lei a obrigação de todos os trabalhadores que, por força de sua atividade, tomam conhecimento do estado sorológico de um indivíduo. A regra já vigia para os profissionais médicos, porém agora se torna clara para todos os demais profissionais da área de saúde, bem como em diversos outros âmbitos”, declarou.

Sanções

Segundo o projeto de lei, o agente público ou privado que descumprir essa regra poderá ser punido com advertência, multa, proibição parcial ou total do exercício de atividades ligadas ao tratamento de dados.

O infrator também poderá sofrer sanções administrativas e ser obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais. O texto também prevê casos em que a punição será aumentada.

“No Brasil, há cerca de 1 milhão de pessoas que vivem com HIV. Nós temos cerca de 73 mil novos casos por ano de tuberculose e 28 mil novos casos por ano de hanseníase”, enumerou o relator da proposta em plenário, deputado Alexandre Padilha (PT-SP).

Acessibilidade

Os deputados também aprovaram projeto que obriga hipermercados e supermercados com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados a disponibilizar:

  • 2%, no mínimo, dos carrinhos de compras com adaptação para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou
  • funcionários para auxiliar pessoas com deficiência na realização de suas compras;

O texto diz que a regra entrará em vigor seis meses após a sanção do projeto. A proposta segue para análise do Senado.

Foi aprovado ainda um projeto que estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias. Pela proposta, que segue para o Senado, as praias acessíveis deverão contar com as seguintes facilidades mínimas, entre outras:

  • estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia;
  • quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser adaptado;
  • rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis.
  • esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago;
  • veículos de transporte público adaptado nas principais linhas que fazem a ligação das regiões mais populosas com a praia adaptada;
  • ampla divulgação ao público das adaptações e ajudas técnicas disponíveis nas praias adaptadas.

O texto também prevê a concessão do Selo Praia Acessível às praias que atenderem aos requisitos mínimos.

Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo

Anvisa certifica fábrica responsável pela produção da CoronaVac

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A Anvisa publicou desta segunda-feira (21) a certificação de Boas Práticas de Fabricação para a fábrica da vacina da Coronavac.

A conclusão foi feita pela equipe da Anvisa e de observadores Instituto Butantan que viajou à China para inspecionar a produção da vacina da farmacêutica Sinovac.

O grupo esteve no país entre 30 de novembro até 4 de dezembro para inspeção e reuniões com os executivos da empresa.

Segundo a nota publicada no Diário Oficial, o Instituto Butantan enviou o plano de ação para Anvisa na quarta-feira (16). Já a conclusão da equipe técnica foi finalizada no último domingo (20).

A autorização foi publicada 10 dias antes da previsão inicial definida pela agência.

O certificado tem validade de dois anos e é um do pré-requisitos tanto para o processo de registro da vacina no Brasil, quanto para um eventual pedido de autorização para uso emergencial.

Equipe inspetora da Anvisa e observadores do Butantan à esquerda e alta direção da empresa Sinovac à direita — Foto: Pearson/Anvisa

Equipe inspetora da Anvisa e observadores do Butantan à esquerda e alta direção da empresa Sinovac à direita — Foto: Pearson/Anvisa

Testes da CoronaVac

A certificação da Sinovac acontece no mesmo dia que o Instituto Butantan anunciou que foi concluída a terceira e última fase de testes clínicos da vacina CoronaVac.

Pelas redes sociais, o Butantan também anunciou nesta segunda que “os resultados [da fase 3] serão encaminhados para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, e que, “em breve, a primeira vacina brasileira contra o Covid-19 estará pronta”.

A previsão do instituto é divulgar os resultados da fase 3 nesta quarta-feira (23).

G1