O Governo de Mato Grosso informou nesta semana que foi comunicado oficialmente da desfiliação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais da Moratória da Soja. A decisão ocorre após a regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro e redefine critérios para a concessão de incentivos fiscais no estado.
Para o governador Mauro Mendes, a saída da Abiove do acordo representa uma vitória institucional e jurídica para Mato Grosso. Segundo ele, a medida garante segurança jurídica aos produtores rurais, ao estabelecer que as exigências ambientais devem seguir exclusivamente o que determina a legislação brasileira. “O Código Florestal passa a ser a única baliza. Aqui estavam sendo impostas regras muito além da lei, o que gerava prejuízos aos produtores”, afirmou.
Mauro Mendes ressaltou ainda que o Estado não defende o desmatamento ilegal e que a legislação ambiental brasileira já é considerada uma das mais rigorosas do mundo. No bioma amazônico, por exemplo, apenas 20% da área pode ser utilizada economicamente, sendo obrigatória a preservação de 80% da vegetação nativa. “A maioria dos produtores apoia o cumprimento da lei, pois sabe que o desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e o próprio agronegócio”, completou.
Criada em 2006, a Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado por empresas exportadoras que proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia, mesmo quando o desmate ocorreu dentro dos limites legais. Na prática, a Lei Estadual nº 12.709/2024 impede a concessão de incentivos fiscais a empresas que mantenham adesão a esse tipo de restrição paralela à legislação nacional.
A Abiove, que representa grandes empresas de processamento, industrialização e comercialização de soja, afirmou que a decisão de se desligar da moratória considera a necessidade de segurança jurídica como pilar do desenvolvimento econômico, ao mesmo tempo em que busca manter o acesso da soja brasileira aos mercados internacionais. Para o governo estadual, o encerramento desse impasse abre caminho para um novo equilíbrio entre produção, legalidade ambiental e competitividade do agronegócio em Mato Grosso.