O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2.162/2023, que promove a redução das penas aplicadas aos condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, e segue agora para sanção da Presidência da República.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o texto ficou conhecido como PL da dosimetria, por alterar critérios de aplicação e execução das penas. Na bancada de Mato Grosso, apenas o senador José Lacerda (PSD) votou contra o projeto, enquanto Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) se posicionaram a favor.
A proposta foi alvo de intensos debates, sobretudo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde surgiram questionamentos sobre a possibilidade de o benefício alcançar condenados por outros crimes graves, como integrantes de organizações criminosas ou autores de delitos contra a administração pública. Para afastar esse risco, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução das penas exclusivamente aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. A mudança foi considerada de redação, o que evitou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Segundo Esperidião Amin, o projeto busca corrigir o que classificou como “distorções” nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos. Para o relator, a iniciativa representa um primeiro passo em direção a uma futura anistia, sem aprofundar divisões políticas. “Há um consenso de que a mão foi muito pesada. O texto traz um alento e não promove uma blindagem ampla”, afirmou.
Na prática, o projeto permite a redução da pena final em casos de múltiplos enquadramentos dentro do mesmo contexto de atos golpistas, inclusive em processos já julgados ou ainda em tramitação. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 27 anos de prisão. Há divergências sobre o impacto real da nova regra: segundo o deputado Paulinho da Força (SD-SP), relator da matéria na Câmara, a pena poderia ser reduzida para pouco mais de dois anos em regime fechado.
O texto também estabelece critérios diferenciados para crimes cometidos em contexto de multidão, prevendo redutor de um terço a dois terços da pena para réus que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento das ações. A medida busca diferenciar participantes ocasionais de organizadores ou articuladores dos atos.
Além disso, o projeto altera a Lei de Execução Penal, reduzindo o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão de regime. Com a nova regra, condenados primários poderão progredir após cumprir 16% da pena, enquanto reincidentes deverão cumprir 20%. Atualmente, os percentuais exigidos são de 25% para réus primários e 30% para reincidentes.
Outro ponto aprovado permite que condenados em prisão domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição da pena, benefício que hoje é restrito apenas ao estudo. A medida amplia os mecanismos de redução do tempo de cumprimento da pena previstos na legislação vigente.