O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela “incompetência absoluta” da Corte para julgar a ação penal em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus respondem no processo relacionado à chamada trama golpista.
Segundo Fux, os acusados não possuem prerrogativa de foro privilegiado e, portanto, não deveriam ser julgados diretamente pelo Supremo. “Sinteticamente, não estamos julgando pessoas que têm prerrogativa de foro, mas sim pessoas sem prerrogativa de foro”, afirmou.
O ministro também apontou que, caso o STF siga à frente do caso, a instância competente deveria ser o plenário da Corte, composto por 11 ministros, e não a Primeira Turma, integrada por apenas cinco. “Os réus não têm prerrogativa de foro porque não exercem função prevista na Constituição. Se ainda assim o STF permanecer competente, impõe-se o deslocamento do feito para o órgão maior da Corte”, disse.
Em seu voto, Fux declarou a nulidade de todos os atos decisórios já praticados no processo pelo STF. Ele também acolheu a tese de cerceamento de defesa, citando a disponibilização tardia de grande volume de documentos processuais. “O devido processo legal vale para todos. Em razão da disponibilização tardia de um tsunami de dados, sem identificação antecipada, reconheço a violação à ampla defesa”, destacou.
Por outro lado, o ministro reconheceu a validade da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, com os benefícios concedidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Fux, o colaborador esteve sempre acompanhado por advogado e assumiu de forma consciente a autoincriminação. “Parece-me desproporcional a anulação dessa delação. Voto no sentido de aplicar ao colaborador os benefícios propostos pela PGR”, afirmou.
O julgamento foi retomado nesta manhã pela Primeira Turma do STF. O relator, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Flávio Dino já haviam votado anteriormente pela condenação dos réus. Apesar da divergência apresentada por Fux, a expectativa é que sua posição não altere o resultado final.